Abratel pede à Casa Civil sanção integral de texto sobre PL de Dados Pessoais

Nesta quinta-feira (2), a Abratel entregou o ofício sobre a sanção integral do texto referente ao PL 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A reunião aconteceu em Brasília e foi dirigida pelo presidente da entidade, Márcio Novaes.

O documento externa o desejo de apoio à sanção integral do texto proveniente do PL 53/2018.  A Abratel chegou ao entendimento de que o referido texto se apresenta como a solução possível para a proteção e tratamento de dados pessoais no país.

Para a associação, é importante a aprovação do Artigo 55, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com legitimidade para estabelecer e fiscalizar o cumprimento da citada lei.

A Abratel está convencida de que sem uma autoridade nacional, independente e transparente, com equipe de excelente qualificação técnica, autonomia financeira, e competência multidisciplinar e normativa, a Lei estaria fadada à ineficiência.  Além disso, acredita que a sanção integral do texto do PLC 53/2018 é imprescindível para oferecer segurança jurídica em um espaço sem regulação.

Veja o ofício na íntegra.

Por Paulo Pimenta
Assessoria de Comunicação da Abratel