CAE discute regulação dos serviços de vídeo sob-demanda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu ontem (7) audiência pública para debater o PLS 57/2018, que regula o mercado de conteúdo audiovisual por demanda – “video on demand” ou VoD – fornecidos por banda larga diretamente a televisões, celulares e outros aparelhos. O PLS 57/2018 é de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) e a audiência pública foi sugerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF).

A proposta institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidente sobre esses serviços e a distribuição de vídeo doméstico. A Condecine será devida por todas as pessoas jurídicas de direito privado que atuem nesse segmento de mercado, sejam os provedores do serviço de vídeo sob demanda, sejam os responsáveis pelas plataformas de compartilhamento de conteúdos.

A taxação será aplicada sobre a receita bruta anual dos contribuintes em alíquotas escalonadas que vão de 0 a 4%, com desconto de até 30% do valor devido caso seja destinado a aquisição de direitos ou projetos brasileiros nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Também há a obrigação das empresas em investir parte de seu faturamento em produções nacionais.

Para Hiran Silveira, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), há uma insegurança jurídica no segmento. “Existe hoje um vácuo de segurança jurídica, ou seja, não há claramente uma definição do regime de pagamento da Condecine e das empresas de VoD. Precisamos criar bases para que esse mercado avance e cresça no Brasil”, avaliou.

Silveira também pontuou que não há falta de recursos para a indústria independente nacional. “Na documentação do PLS, 8% serão para Condecine e para compra e investimento em produção [de conteúdo nacional]. Parece elevado para um segmento que tem todo um sistema de taxação e que vai arrecadar receitas para o incentivo de um mercado que, atualmente, se farta de recursos”, avaliou.

Por fim, o representante da Abratel reforçou que o segmento deve insistir em eliminar todas as barreiras burocráticas que existem na fruição de recursos. “Hoje, eu represento uma associação e trabalho numa rede de televisão que tem diversas telas de exibição, e nós demandamos produtos que não estão disponíveis no mercado. Há recursos para produção, telas de exibição, demanda do nosso público, mas não temos produtos suficientes ou adequados para exibição. Ou seja, se os recursos existem, se a indústria emprega e está disponível, por que nós não temos produtos suficientes? ”, indagou. “Me parece que há uma miopia nos discursos”, finalizou Hiran.

O PL aguarda agora o parecer do relator, senador Izalci Lucas (PSDB/DF). Depois da análise pela CAE, o texto passará pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ), que terá decisão terminativa. Izalci confirmou que a segunda audiência acontecerá ainda este mês e deverá contar com a presença de representantes do setor de produção audiovisual.

 

Por Amanda Salviano (com informações da Agência Senado)
Assessora de Comunicação da ABRATEL
(Fotos: Jane de Araújo/Agência Senado)