Projetos sobre rádios comunitárias são rejeitados pelo CCS do Congresso Nacional

Alvo do trabalho desenvolvido pela Abratel, três Projetos de Lei do Senado (PLS) que trazem benefícios questionáveis às rádios comunitárias foram rejeitados, por 7 votos a 4, na reunião de deste mês do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. Uma vitória para a radiodifusão comercial no que diz respeito à concorrência injusta.

Um deles (PLS 55/2016, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO)) visa permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial; outro (PLS 513/2017, do senador Hélio José (PROS-DF)) dispõe sobre o aumento de potência das rádios comunitárias em mais de dez vezes, o que as equipara com as rádios comerciais; e o terceiro (PLS 410/2017, também do senador Hélio José) objetiva dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.

A decisão serve como parâmetro técnico para futuras análises. A próxima etapa é remeter a conclusão ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, que enviará a deliberação às comissões que examinam os projetos, tanto na Câmara quanto no Senado. O documento auxiliará os parlamentares no processo de decisão sobre a pertinência das proposições.

Atuação marcante

Em junho deste ano, a Abratel encaminhou a todos os senadores um ofício no qual demonstrava preocupação com os referidos PLS. O documento assinado pelo presidente da Abratel, Márcio Novaes, explica os impactos causados por cada um dos projetos.

No mês seguinte, o CCS acatou o pedido da nossa associação e compôs uma comissão para analisar os três projetos que tratam das rádios comunitárias. A Abratel trabalhou e continua trabalhando, sem medir esforços, para que esta injustiça não se perpetue.

Os três projetos, além de inviáveis e inconstitucionais, representam o fechamento de muitas rádios comerciais que geram informações, entretenimento e serviços gratuitos e de qualidade para a população. Estas rádios, que contribuem com o pagamento de impostos, diferentemente das comunitárias, também são responsáveis pela geração de muitos empregos, que estão comprometidos pela possibilidade de aprovação das referidas matérias.

É importante ressaltar que o procedimento   de aquisição de concessão para rádio comercial é extremamente complexo, burocrático e oneroso, sendo necessário um processo licitatório cercado de obrigações legais para o radiodifusor. Já  para as rádios comunitárias, a autorização de uso é simplificada e não se submete grande arcabouço jurídico que permeia a concessão e manutenção da outorga para as rádios comerciais. Comparar estes dois serviços e permitir que tais projetos de lei caminhem, são injustiças sem precedentes com o setor de radiodifusão.

Por Assessoria de Comunicação da Abratel