CCS conclui que redes sociais devem ter mesmas obrigações de mídia profissional

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (7) o parecer do conselheiro Sydney Sanches sobre a atuação das empresas de internet no Brasil. O órgão concluiu que o Parlamento e a sociedade devem discutir a responsabilização judicial de redes sociais como Facebook e WhatsApp, entre outras.

Segundo os conselheiros, as empresas recebem enormes receitas publicitárias, mas não são submetidas às mesmas obrigações das mídias profissionais, responsáveis pelo conteúdo que ofertam. Para João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), a falta de equilíbrio regulatório é uma questão que precisa ser sanada.

“Não podemos mais conviver num mercado onde estas plataformas lucram absurdamente vendendo anúncios e conteúdos, e não têm nenhuma responsabilidade sobre isso. A TV e o rádio abrem seus espaços para produção independente, assim como para espaços publicitários em meios impressos, mas são responsabilizados pelos conteúdos veiculados. Já as plataformas digitais estão livres desta responsabilização, sob a alegação de que não produzem conteúdo. É uma assimetria que cresce cada vez mais e prejudica os negócios e a sociedade”, ponderou Camilo.

Prejuízos à democracia

No parecer, o CCS conclui que a equivalência de mercado entre os meios digitais e os tradicionais permitirá uma maior responsabilidade na difusão das informações, “que são muitas das vezes descontroladas, nocivas e prejudiciais aos interesses coletivos e à democracia”.

Na avaliação do conselheiro Sydney Sanches, “nossa legislação é insuficiente e precisa ser aprimorada, buscando evitar que a monetização sem controle torne-se uma ferramenta para ações de desinformação e danos coletivos, que afetam a democracia e a segurança jurídica”.

O presidente do CCS, Murillo de Aragão, alertou que a mídia profissional não controla boa parte do que é anunciado em suas páginas na internet. “Isso virou um problema. Os veículos tradicionais não controlam o que o Google veicula. E muitas vezes trata-se de propaganda absolutamente enganosa, fora dos padrões do Conar [Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária]. É uma situação perigosa para sites como G1, UOL ou R7, que acabam veiculando anúncios disfarçados de notícias, como por exemplo de medicamentos supostamente milagrosos, sem ter qualquer controle sobre isso. Abre-se uma brecha para que acabem sendo responsabilizados”,  avaliou Aragão.

Já o conselheiro Ranieli Bertoli espera que a CPI das Fake News encaminhe uma legislação punitiva às práticas abusivas das plataformas de redes sociais. “Que a CPI traga a fundamentação, já que estas empresas só se preocupam em caçar cliques seja de que forma for, transformando tudo em lucros exorbitantes. Que esta prática possa ser combatida, por exemplo, com multas”, sugeriu.

Revisão da Lei do SeAC

O conselheiro Davi Emerick alertou o CCS em relação a tramitação do PL 3832/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, que dispõe sobre a revisão da Lei do SeAC. O representante da Abratel manifestou o posicionamento da Associação a respeito da derrubada dos artigos 5º e 6º da referida lei. “Sem as devidas garantias de competitividade isonômica, teremos prejuízos em toda a cadeia produtiva”, avaliou. João Camilo também se comprometeu a levar uma apresentação para esclarecer o tema ao Conselho. A próxima reunião acontece dia 4 de novembro.

Por Amanda Salviano (com informações da Agência Senado)
Assessora de Comunicação da ABRATEL
(Foto: Jane de Araújo/Agência Senado)