Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Arquivos do dia: 15/08/2013

Nova lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias

A lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso em julho, a legislação foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e passa a valer em 120 dias. A Lei 12.853 altera a maneira como o Escritório […]

Senadores voltam a relatar outorgas de serviço de radiodifusão dos seus estados

Senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) votaram e aprovaram, nesta terça-feira (13), o Ato número 1, que revoga o Ato no 1, de 2011 – CCT, que disciplina os procedimentos a serem observados nas designações de relatoria dos Projetos de Decreto Legislativo de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de […]

Anatel defende retirada de detalhes técnicos do marco civil da internet

O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente, defendeu nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados a retirada de detalhes técnicos do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). Para Valente, o projeto traz conceitos imprecisos que podem causar confusão jurídica. O dirigente participou de reunião do Centro de Estudos e Debates […]

Sancionada a lei que altera arrecadação de direitos autorais de obras musicais

Norma muda a maneira como o Ecad repassará os recursos aos músicos e reduz taxa de administração do escritório A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei com as novas condições de arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais. A norma altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) […]

Normas de propaganda eleitoral também valerão para rádios comunitárias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (14), o PLS 212/09, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para tornar explícito na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) que as normas de propaganda eleitoral são aplicáveis também às rádios comunitárias. O autor argumenta que a veiculação de propaganda eleitoral nas rádios comunitárias […]

Ministro quer armazenamento de dados de internautas em território nacional

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu há pouco que a proposta de marco civil da internet, em tramitação na Câmara, garanta que os dados dos internautas brasileiros sejam armazenados em território nacional, ainda que também sejam armazenados nos Estados Unidos. O governo quer ainda que as empresas de internet que exerçam atividades comerciais no […]