Data: 35/05/2023 Veículo: Atricom Os presidentes das entidades que representam os Tribunais e Ministérios Púbicos de Contas e seus membros divulgaram um manifesto em apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/20, também chamado de PL das Fake News. O PL, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi aprovado […]
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