Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Agenda Legislativa

Agenda Legislativa

19 a 23 de abril de 2021

Congresso Nacional

Sessão de vetos (19/04)

Dentre as matérias pautadas, destacam-se:

  • Veto 50/20, que trata sobre assinaturas eletrônicas;
  • Veto 1/21, que trata sobre a suspenção de pagamento de dúvidas no âmbito do Profut;
  • Veto 6/21, que trata da autonomia do Banco Central.

Também consta a pauta o PLN 2/21, que altera a LDO 2021 para dispensar a apresentação de medida compensatória para as proposições legislativas e emendas relacionadas à redução de receita ou ao aumento de despesas que não sejam obrigatórias e que tenham duração específica no ano corrente. A medida é encarada como mecanismo para viabilizar a reedição de programas como o Pronampe e o programa de manutenção do emprego (suspensão de contratos e redução de jornada).

Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara (22/04) previsão

Até o momento, não foi divulgada a pauta da sessão. Contudo, conforme anunciado na última reunião de líderes, há previsão de sessão para deliberar sobre matérias como:

  • MP 1016/20, que permite a renegociação das dívidas contraídas por empresas e pessoas físicas junto aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO);
  • MP 1017/20, que trata de dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor);
  • PL 4952/20, que prorroga os efeitos da Lei Aldir Blanc e permite que os recursos para cultura a estados, municípios e Distrito Federal sejam executados ao longo de 2021 e que a prestação de contas seja feita em 2022.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT (20/04, às 9h)

  • REQ 5/21, do dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que requer audiência pública para tratar sobre a transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF (20/04, às 9h)

    • PL 7347/17, do ex-dep. Lúcio Vale, que trata sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. O relator, dep. Luiz Lima (PSL/RJ), apresentou parecer pela aprovação do substitutivo aprovado pela CCTCI, que prevê que o Poder Executivo deverá fiscalizar a atuação dos meios de comunicação em relação à manutenção de espaços voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa e ao público sobre o processo de envelhecimento;
    • PL 3485/15, do ex-dep. Mandetta, que cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro. O relator, dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG), apresentou substitutivo que prevê a realização de campanhas de conscientização e esclarecimento sobre a realidade e os direitos das pessoas com transtornos mentais;
    • PL 10739/18, da dep. licenciada Carmem Zanotto (Cidadania/SC), que trata sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. O relator, dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG), apresentou substitutivo que prevê a veiculação de campanhas de mídia.

 

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