Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Agenda Legislativa

Agenda Legislativa

20 a 24 de setembro de 2021

Senado Federal

Plenário do Senado (21 a 23/09)

3ª feira (21/09), às 16h – Dos itens pautados, destacam-se:

  • MP 1049/21, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN);
  • MP 1050/21, que altera o CTB para tratar sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos.

4ª feira (22/09), às 16h – Dos itens pautados, destacam-se:

  • PEC 28/21, que trata da Reforma Político-Eleitoral;
  • PL 783/21, que redefine o critério para cálculo das sobras eleitorais.

5ª feira (23/09), às 16h – Dos itens pautados, destacam-se:

  • PEC 46/19, que define o novo regramento para provimento de cargos em comissão.

Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara (21 a 23/09)

Até o momento, não foi divulgada a pauta da semana. Dentre os itens que que poderão ser votados, caso haja acordo entre os líderes, destacam-se:

  • PL 2750/20, que trata sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização;
  • PL 21/20 (Marco de IA), que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

GT da Regulação da Internet (21/09, às 9h)

  • Audiência pública para tratar sobre o tema “Criminalização da Desinformação – Uma boa saída?”. Dos convidados para o debate, destacam-se: Marlon Reis (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral); Carlos Oliveira (UNB); André Pereira (FioCruz); representante do Paypal.

Comissão de Trabalho – CTASP (21/09, às 9h30)

  • PL 4783/20, do dep. Vinicius Poit (NOVO/SP), que institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. O relator, dep. Guiga Peixoto (PSL/SP), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Cultura – CCULT (21/09, às 14h)

  • PLP 90/21, da dep. Aline Gurgel (Republicanos/AP), que veda a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e veda a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência. A relatora, dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia – CCTCI (20 a 22/09)

2ª feira (20/09), às 14h30:

  • O presidente da Abratel, Márcio Novaes, participa de audiência pública para debater o PL 2358/20, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Digital) incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados por grandes empresas de tecnologia. O evento também irá contar com a participação de representantes da Assesspro, Abert, Brasscom, Intervozes, entre outros.

4ª feira (22/09), às 9h:

  • PL 2442/19, da dep. Erika Kokay (PT/DF), que proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão. O relator, dep. Roberto Alves (Republicanos/SP), apresentou parecer pela aprovação do substitutivo do Senado;
  • PL 1689/21 (Herança Digital), da dep. Alê Silva (PSL/MG), que trata sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos. O relator, dep. Pedro Vilela (PSDB/AL), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT (22/09, às 9h30)

  • PL 2805/20, do dep. Reginaldo Lopes (PT/MG), que concede benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de radiodifusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Calamidade Pública. O relatora, dep. Zé Neto (PT/BA), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF (22/09, às 9h30) 

  • PL 6190/16, da dep. Erika Kokay (PT/DF), que trata sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta. O relator, dep. Dr. Frederico (Patriota/MG), apresentou parecer pela aprovação, com emenda aprovada pela CPD, que retira a determinação de que a deficiência deve ser aparente na peça publicitária;
  • PL 2662/20, da dep. Alê Silva (PSL/MG), que disciplina a divulgação do número de vítimas de pandemias, para determinar a divulgação por parte da imprensa deverá ser acompanhada do número de vítimas das outras quatro maiores causas de mortes. A relatora, dep. Soraya Manato (PSL/ES), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDEICS (22/09, às 13h)

  • PLP 238/20, do dep. Reginado Lopes (PT/MG), que autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dívidas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020. O relator, dep. Helder Salomão (PT/ESP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

 

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