Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Agenda Legislativa

Agenda Legislativa

14 a 18 de junho de 2021

Senado Federal

Plenário do Senado (15 a 17/06)

Até o momento, não foi divulgada a pauta da semana. Dentre os itens que poderão ser deliberados no decorrer da semana, destacam-se:

  • MP 1031/21 (Privatização da Eletrobras), que trata sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras;
  • MP 1036/21, que trata sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura;
  • PL 5595/20, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais;
  • PL 589/21, sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.

CPI da Pandemia (15 a 17/06)

Até o momento, foi convocada reunião de oitiva apenas para 3ª feira (15/06), às 9h, com a presença de Marcellus Campelo, ex-secretário de Saúde do Amazonas. Também há a expectativa de outras reuniões de oitiva com o empresário Carlos Wizard e com o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara (15 a 17/06)

Até o momento, não foi divulgada a pauta da semana. Dentre os itens priorizados pelos líderes na última reunião de líderes (semana passada), destacam-se:

    • MP 1040/21, que trata sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais e a profissão de tradutor e intérprete público;
    • PL 10887/18, que atualiza a lei de improbidade administrativa;
    • PLP 9/21¸que flexibiliza a lei de inelegibilidades, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
  • PL 2949/20, que trata sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus.
  • MSC 369/19, que trata do Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile.

Comissão de Trabalho e Administração Pública – CTASP (15/06, às 9h30)

  • REQ 59/21, do dep. Kim Kataguiri (DEM/SP), que requer a formulação de convite ao Secretário de Cultura a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do Governo de controlar redes sociais;
  • REQ 60/21, que requer a convocação do Ministro do Turismo a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do Governo de controlar redes sociais.

Comissão de Cultura – CCULT (15/06, às 13h)

  • PL 6337/19, do dep. Luis Miranda (DEM/DF), que concede às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem. O relator, dep. Paulo Teixeira (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação com emenda que determina que se o conteúdo encaminhado para o direito de resposta for entregue ao veículo em até vinte e quatro horas, deverá ser divulgado concomitantemente à matéria e, em qualquer hipótese, em até um dia após a entrega da resposta à notícia que ensejou o uso do direito de resposta.

Comissão de Constituição e Justiça – CCJC (15/06, às 13h; 16/06, às 9h; e 17/06, às 10h)

  • PL 5479/19, do dep. Alex Santana (PDT/BA), que trata sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente. O relator, dep. Silvio Costa Filho (Republicanos/PE), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDEICS (16/06, às 13h) 

  • PL 1465/20, do dep. Filipe Barros (PSL/PR), que permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores. O relator, dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia – CCTCI (16/06, às 9h) 

  • REQ 78/21, do dep. Márcio Labre (PSL/RJ), que convida a Abratel para participar de audiência pública sobre o PL 4349/19, que estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente. Também são convidados ANJ, ANER, ABERT, Unilever e Conselho Federal de Psicologia;
  • PDL 403/20, do dep. Paulo Teixeira (PT/SP), que susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472/20, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”. O relator, dep. Nilto Tatto (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação;
  • PL 4011/20, da dep. Rejane Dias (PT/PI), que proíbe a venda, publicação, divulgação ou a disponibilização na internet, redes sociais (ou qualquer outro meio de comunicação à distância), livros, palestras que orientem ou estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes. O dep. Nilto Tatto (PT/SP) apresentou substitutivo que adequa a redação do PL ao Marco Civil da Internet;
  • PL 6301/19, do dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que proíbe que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. O relator, dep. Júlio Cesar (Republicanos/DF), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF (16/06, às 9h30) 

  • PL 10739/18, da dep. Carmem Zanotto (Cidadania/SC), que trata sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro, prevendo a veiculação de campanhas de mídia. O relator, dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG), apresentou substitutivo que mantém a previsão de campanhas de mídia;

PL 278/20, do dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE), que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas. A relatora, dep. Flávia Morais (PDT/GO), apresentou parecer pela aprovação.

 

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