Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Agenda Legislativa

Agenda Legislativa

29 de novembro a 03 de dezembro de 2021

  

Senado Federal

Plenário do Senado (30/11 a 02/12, às 16h)

  • No decorrer da semana, serão realizadas sessões num esforço concentrado para votar indicações de autoridades públicas e a PEC 23/21 (PEC dos Precatórios), que altera a forma de pagamento dos precatórios e libera espaço fiscal para viabilizar o “Auxílio Brasil”.
    • Obs.: até o momento, 29 indicações já estão prontas para deliberação pelo Plenário. Destas, destaca-se a de Luciano Godoi Martins indicado para o cargo de Ouvidor da Anatel.

Relações Exteriores – CRE (30/11, às 8h30)

  • Será realizada a sabatina de 10 indicados a cargos de embaixadores, com destaque para João Mendes Pereira (Bélgica) e José de Carvalho (Paraguai).

3ª feira (30/11) às 09h:

  • PEC 23/21 (PEC dos Precatórios), que altera a forma de pagamento dos precatórios e libera espaço fiscal para viabilizar o “Auxílio Brasil”.

3ª feira (30/11) às 14h:

  • Será realizada a sabatina de Morgana Richa, indicada ao cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Também serão sabatinados 8 indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

4ª feira (01/12) às 9h:

  • Será realizada a sabatina de André Mendonça, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara (30/11 a 02/12)

Foram convocadas sessões de terça a quinta-feira, respectivamente às 13h55 e às 9h. Dos itens constantes da pauta, destacam-se:

  • Urgência para o PL 3401/08, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica;
  • PL 2380/21, que trata sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur);
  • PL 2339/07, que tipifica o furto de energia e de sinais;
  • PL 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP (30/11, às 9h30)

  • PL 1677/15, da dep. Maria do Rosário (PT/RS), que trata sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo. A relatora, dep. Erika Kokay (PT/DF), apresentou substitutivo que assegura cota mínima de 20% às mídias regionais.

Comissão de Cultura – CCULT (30/11, às 14h)

  • PL 7075/02, do ex-sen. Antero Paes, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para tratar sobre a regionalização da programação da radiodifusão. A relatora, dep. Maria do Rosário (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação do PL 1441/15, de autoria da dep. Jandira Feghali, que está apensado.

Comissão de Constituição e Justiça – CCJC (01 e 02/12, às 9h e às 10h)

  • PL 5470/09, que obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da sede e sucursais. O relator, dep. Aureo (SD/RJ), apresentou parecer pela aprovação;
  • PL 420/20, do dep. Fernando Borja (Avante/MG), que institui o mês “Maio Laranja” dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes. O relator, dep. Delegado Pablo (PSL/AM), apresentou parecer pela aprovação.
  • PEC 18/21, que destina 5% dos recursos do fundo partidário a programas de promoção da participação feminina e 30% do dinheiro de campanhas eleitorais para candidaturas femininas.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT (01/12, às 9h)

  • PL 2805/20, do dep. Reginaldo Lopes (PT/MG), que concede benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de radiodifusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Calamidade Pública. O relator, dep. Zé Neto (PT/BA), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia – CCTCI (01/12)

Às 8h30:

  • Audiência pública para tratar sobre a aplicação da verba do Governo Federal destinada à publicidade na mídia. Foram convidados: ministro das Comunicações; representante do TCU, representante da ANER; representante da APJ; representante do CENP; e representante da ABAP.

Às 10h:

  • REQ 139/21, da dep. Luisa Canziani (PTB/PR), que prevê a inclusão de representantes da CGU, Secretaria de Cultura e Ministério das Comunicações na audiência pública que irá debater sobre o PL 8889/17, que trata da regulação do VoD;
  • PL 371/21, do dep. Fábio Trad (PSD/MS), que obriga páginas eletrônicas que ofertem produtos, serviços e/ou notícias no Brasil, a fornecerem em local de fácil visualização pelo consumidor, os contatos das Centrais de Atendimento ou dos responsáveis em responder os comentários dos consumidores. O relator, dep. Ted Conti (PSB/ES), apresentou parecer pela aprovação, com emenda que suprime a obrigação imposta às empresas de conteúdo jornalístico.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF (01/12, às 9h30)

  • PL 4815/09, do ex-dep. Dr. Nechar, que proíbe que seja comercializado qualquer tipo de lanche ou refeição acompanhado de brinquedos ou brindes. A relatora, dep. Benedita da Silva (PT/RJ), apresentou substitutivo que considera abusiva a publicidade que se dirija de qualquer forma ao público infantil.

GT de Regulação na Internet (01/12, às 13h)

  • Reunião para discutir e votar relatório do Grupo de Trabalho, apresentado pelo relator, dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).

 

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