Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Agenda Legislativa

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28 de novembro a 2 de dezembro de 2022

Senado Federal

Plenário do Senado 

Não há sessões previstas.  

Comissões do Senado

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa

4ª feira (30/11), às 09h30 – Audiência Pública

  • Tema: Discutir a fiscalização das inserções de propagandas políticas eleitorais.

REQ 59/2022 – Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara 

3ª feira (29/11), às 13h55 – Sessão deliberativa

  • Item 05 – PL 1202/07 – do Sr. Carlos Zarattini – Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Item 07 – PL 3968/97 – do Sr. Carlos Zarattini – Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.

Comissões da Câmara      

Comissão de Finanças e Tributação, Anexo II, Plenário 04

4ª feira (30/11), às 09h – Audiência Pública

  • Tema: Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessória Convidados:
  • Julio Cesar Vieira Gomes – Secretário Especial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (Não confirmado);
  • Carlos Do Carmo Andrade Melles – Diretor Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae (Não confirmado);
  • Décio Padilha – Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal – Comsefaz (Não confirmado);
  • Jeferson Passos – Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf (Não confirmado);
  • Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM (Não confirmado);
  • Gileno Gurjão Barreto – Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro (Não confirmado);
  • Luigi Nesse – Presidente da Confederação Nacional de Serviços – CNS (Não confirmado);
  • Paulo Eduardo Guimarães – Presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio – AFRAC (Não confirmado);

(REQ 37/2022 CFT, do deputado Enio Verri)

Comissão de Defesa do Consumidor Anexo II, Plenário 08

4ª feira (30/11), às 10h – Sessão deliberativa

  • Item 02 – PL 518/2019 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada”. ✓ Relator: Dep. Aureo Ribeiro (SD/RJ); ✓ Relatório: pela aprovação, com emenda.
  • Item 29 – PL 2489/2021 – da Sra. Greyce Elias – que “altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa”

Relator: Dep. Celso Russomano (REPUBLICANOS/SP); ✓ Relatório: pela aprovação, com emenda.

  • Item 33 – PL 100/2022 – do Sr. Flávio Nogueira – que “obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País”. ✓ Relator: Dep. Delegado Antonio Furtado (UNIÃO/RJ); ✓ Relatório: pela aprovação.

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