27 a 31 de março de 2023

Senado Federal

Plenário do Senado

Não há matérias de interesse dentro da pauta divulgada.

Comissões do Senado

Comissão de Assuntos Sociais, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

4ª feira (29/03), às 09h – Sessão deliberativa 

• Item 05 – PL 3813/2021 – CPI da Pandemia – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.

Relator: Senador Alessandro Vieira

Relatório: favorável ao projeto.

Posição ABRATEL: Favorável a matéria. A disseminação de notícias falsas, especialmente aquelas relacionadas à saúde e segurança, contribuem para minar a credibilidade da ciência e da ordem democrática. Nesse sentido, a criminalização da disseminação de fake news é de extrema importância. Uma legislação clara e específica, que proíba e puna a criação e compartilhamento de notícias falsas, pode desestimular essa prática e responsabilizar aqueles que as produzem e disseminam. A punição é uma ferramenta importante para combater esse problema e garantir a veracidade das informações que circulam em nossa sociedade.

Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara

Não há matérias de interesse dentro da pauta divulgada.

Comissões da Câmara

Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público Anexo II, Plenário 08

3ª feira (28/03), às 13h – Reunião deliberativa

Tema: Eleição do 1º Vice-Presidente e discussão de propostas

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Anexo II, Plenário 05

3ª feira (28/03), às 13h – Reunião de Eleição

 Tema: Eleição de Vice-Presidente

• Item 02 – Req 02/2023 – do Sr. Heitor Schuch – que “Requer a aprovação de convite ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para expor o plano de trabalho do seu ministério.”.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Anexo II, Plenário 01

3ª feira (28/03), às 14h – Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado

 Tema: “Política de armas, ações pós-8 de janeiro e prioridades do ministério”

• Flávio Dino – Ministro da Justiça e Segurança Pública;

Grupo de Trabalho – Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19), Anexo II, Plenário 02

3ª feira (28/03), às 14h30 – Audiência Pública

Tema: Reforma sob a perspectiva setorial.

Convidados:

• Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
• João Caetano Muzzi Filho, Consultor Jurídico da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB;
• Gustavo Beduschi, Diretor Executivo na Associação Brasileira de Laticínios – Viva Lácteos;
• Dalton Miranda, Diretor de Negócios Jurídicos e Tributação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE;
• Armando Monteiro Neto, Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
• José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ;
• José Ricardo Roriz Coelho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico -ABIPLAST;
• Ariane Costa Guimarães, Doutora em DireitoTributário, Advogada e Professora e
• Débora Freire Cardoso, Doutora em Economia e Subsecretária de Política Fiscal na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Anexo II, Plenário 05

4ª feira (29/03), às 09h30 – Reunião de Instalação

 Tema: Eleição do 1º Vice-Presidente

Comissão de Finanças e Tributação, Anexo II, Plenário 04

4ª feira (29/03), às 10h – Reunião Deliberativa

 Tema: Eleição do 1º Vice-Presidente

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Anexo II, Plenário 01

4ª feira (29/03), às 10h – Reunião deliberativa

Tema: Eleição dos vice-presidentes e discussão e votação de propostas

Comissão de Defesa do Consumidor, Anexo II, Plenário 08

4ª feira (29/03), às 10h – Reunião deliberativa

Tema: “Discussão e votação de propostas legislativas”

• Item 05 – PL 518/2019 – do Sr. Lincoln Portela – que ” altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada”.

Relator: Dep. Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ).

Parecer: Pela aprovação, com emenda.

Posição ABRATEL: Contrário ao relatório. As agências de publicidade têm um papel fundamental na criação e aprovação de campanhas publicitárias. Elas são as responsáveis por criar conceitos e estratégias, desenvolver peças publicitárias e aprovar o conteúdo final antes da veiculação. Por isso, é imprescindível que sejam consideradas como agentes reguladores da publicidade, sujeitas a penalizações caso não cumpram as normas éticas e legais do setor. Ao direcionar a penalização por divulgação de publicidade abusiva às agências de publicidade, o mercado publicitário tende a tornar-se mais ético e transparente. As empresas são incentivadas a adotar práticas mais responsáveis, não somente em relação ao conteúdo publicitário, mas também no que diz respeito às escolhas de mídia e à seleção de veículos de comunicação. É importante que as agências assumam essa responsabilidade, colaborando para a construção de uma sociedade mais consciente e crítica em relação aos anúncios publicitários.

Comissão de Comunicação, Anexo II, Plenário 11

4ª feira (29/03), às 14h – Reunião Deliberativa

Tema: “Reunião de Eleição dos Vice-Presidentes da CCOM.” 

• Item 01 – Req 09/2023 – do Sr. David Soares – que “Requer a criação de Subcomissão Especial para debater a Atualização das Competências da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).”.
• Item 03 – Req 11/2023 – do Sr. Silas Câmara – que “Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações apresentar o cronograma de instalação do 5G e explanar sobre a destinação dos recursos do leilão do 5G.”

Grupo de Trabalho – Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19), Anexo II, Plenário 02

4ª feira (29/03), às 14h30 – Audiência Pública

Tema: Reforma tributária sob a perspectiva setorial

A – Exposição da Ministra do Planejamento e Orçamento – MPO, Simone Tebet

B – Audiência Pública:

• José Augusto De Castro, Presidente Executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB;
• Gilberto Alvarenga, Consultor Tributário na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Guilherme Mercês, Diretor de Economia e Inovação na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Fábio Bentes, Economista Sênior na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Dyogo Oliveira, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg;
• Representantes indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;
• Marcos Barbosa Pinto, Secretário Especial de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda;
• Edson Paulo Domingues, Doutor em Economia pela USP e Professor da UFMG.