Data: 13/9/2022
Veículo: Tele.Síntese
Agência discute direitos e compromissos das empresas autorizadas. Contribuições podem ser enviadas até 27 de outubro.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta segunda-feira, 12, uma consulta pública para discutir a conferência de direito de exploração de satélites e uma proposta de compromissos dos autorizados. O prazo de colaboração ocorre nos próximos 45 dias.
Os interessados devem colaborar, exclusivamente, por meio da plataforma Participa Anatel, até 27 de outubro. Só serão admitidas sugestões encaminhadas por outros meios em caso de indisponibilidade do site.
Entre as obrigações a serem exigidas daqueles que fazem exploração de satélites, a Anatel propõe:
- contratar trabalhadores brasileiros, em território brasileiro, em quantidade suficiente para a completa operação, durante 24 horas por dia e sete dias por semana, da Estação de Controle, localizada em território brasileiro, de seu satélite;
- assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração;
- promover interação em idioma português entre os representantes das exploradoras de satélites e a Anatel, assim como providenciar documentos oficiais na língua brasileira e
- envidar esforços para realizar a coordenação dos segmentos espacial e terrestre, imbuídas de boa-fé e cooperação mútua, a fim de permitir o compartilhamento dos recursos de órbita e espectro com o maior número possível de interessados, independente da ordem de prioridade de coordenação no âmbito nacional ou internacional.
PREVISÃO DE CONSULTA PÚBLICA
Dois dos itens em discussão permite que a Superintendência responsável pela gestão do Espectro e da Órbita abra uma consulta pública para analisar sobre a conferência ou adição de faixas de frequências a direito de exploração de satélite estrangeiro em dois casos:
quando associados às faixas de frequências dos Planos do Apêndice 30-30A e do Apêndice 30B do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações e
quando correspondente a sistemas de satélite não-geoestacionários
Neste último caso, a consulta pública discutiria, de acordo com a Anatel, “o estabelecimento de restrições, limites ou condições, visando propiciar ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado”.
