Associação Brasileira de Rádio e Televisão

ANPD publica agenda regulatória para período de 2023-2026

Data: 14/03/2023
Veículo: Teletime

O conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU) a Agenda de Resultado Regulatório (ARR) do órgão para o período de 2023-2026. A ARR é um instrumento de planejamento que visa a conferir maior previsibilidade e transparência para a atividade regulatória do órgão.

Para este período, a ANPD divulgou dois instrumentos regulatórios que serão objeto de ARR: regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador; e regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas.

O órgão aponta que os dois temas foram escolhidos devido à ampla repercussão na economia ou no país e o seu impacto significativo em organizações ou grupos específicos. Além disso, os dois assuntos têm sido tratados de maneira estratégica pela ANDP.

Sobre a análise do regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador implementado pela ANDP, a entidade diz que a definição de indicadores de monitoramento está prevista para maio de 2023 e a conclusão da ARR será em dezembro de 2023. Já o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas tem prevista a sua conclusão de ARR para dezembro de 2026.

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