Data:18/11/2021
Veículo: Convergência Digital
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 17/11, o projeto de lei 2541/21, que prorroga a política de desoneração da folha de pagamentos, que atualmente beneficia 17 setores econômicos, com TI e call centers entre eles. Destravado por acordo com o governo, a expectativa é que siga da Comissão de Constituição e Justiça diretamente para o Senado Federal – e sancionado antes de 2022.
O acordo segue a forma sinalizada por Jair Bolsonaro, após reunião com representantes das empresas afetadas, que também contou com o ministro da Economia Paulo Guedes. Ou seja, no lugar da prorrogação até o fim de 2026, como previsto originalmente no PL 2541/21, o benefício fiscal fica garantido até o fim de 2023.
“Ontem, no final da noite, com a presidência desta Casa, com o líder do governo e com o governo, construímos um acordo no sentido de que ao invés de fazermos a prorrogação até 2026, que a gente pudesse fazer a prorrogação até dezembro de 2023, com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto”, anunciou o relator do projeto na CCJ, Marcelo Freitas (PSL-MG).
“Em complementação de voto, acolho a proposta para que a gente possa, em harmonia do Parlamento e do Poder Executivo, chegar a esse consenso até dezembro de 2023, com o compromisso de buscarmos até esse prazo a inclusão de mais setores e uma proposta legislativa que torne a desoneração perene”, emendou Freitas, sobre o que se tornou o substitutivo com os termos acordados.
Também em acordo para aprovação na CCJ, foi incluído um dispositivo no substitutivo diz expressamente, conforme combinado com partidos da oposição, que ato do Poder Executivo vai definir mecanismos de monitoração dos efeitos da medida nos empregos dos setores beneficiados pela medida. “Precisamos conhecer o impacto da medida em cada setor”, apontou Orlando Silva (PCdoB-SP).
O caráter de acordo, como também ressaltou o autor do PL, Efraim Filho (DEM-PB), deve pavimentar uma tramitação acelerada, essencial para garantir a continuidade da desoneração a partir de janeiro do próximo ano. Isso implica que não haverá recurso para levar o texto ao Plenário da Câmara, na aprovação sem mudanças pelo Senado e, ainda, sanção presidencial antes de 31 de dezembro deste 2021.
“Ano passado houve veto e o Congresso derrubou, mas o prazo é muito exíguo agora. Vamos aprovar na CCJ em caráter terminativo, e sem recurso chegará ao Senado, que aprovará rapidamente e a sanção virá antes do tempo limite para, até o fim do ano, darmos segurança jurídica às empresas para que possam preservar os empregos e planejar ampliações. Em 2022, 300 mil novos postos de trabalho poderão ser abertos com a aprovação desse projeto”, disse o autor do PL.
