Texto reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na internet
O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei construído que vem sendo considerada a Constituição do mundo digital, foi incluído na pauta legislativa prioritária do Congresso para ser votado nas próximas semanas. A lista de projetos foi estabelecida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias do Senado (de governo e da oposição).
O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011, que figura como substitutivo ao PL 5403/2001) reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na internet, salvo mediante decisão judicial, o que pode acelerar sua apreciação, visto que crescem as denúncias de espionagem por parte do governo dos Estados Unidos, com apoio de empresas de internet.
(Da redação do Telesíntese, com assessoria Ministério da Justiça)
