Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Ministério começa a regulamentar TV aberta via satélite

Data: 14/03/2023
Veículo: Teletime

Depois de décadas de um limbo regulatório absoluto, o Ministério das Comunicações está finalmente preparando uma regulamentação para o uso das redes de satélite como serviço complementar dos serviços de radiodifusão aberta. Segundo apurou este noticiário junto a fontes que estão familiarizadas com os debates, os elementos que catalisam a discussão agora estão ligados à entrada de canais pagos na distribuição aberta via satélite, começando pela JovemPan e, mais recentemente, da CNN Brasil.

A ideia do ministério é criar um novo serviço ancilar de radiodifusão, um serviço de retransmissão via satélite (RTV-SAT) que, como tal, vai demandar autorização para ser prestado.  Para novos operadores do serviço, precisa haver uma concessão de radiodifusão de sons e imagens. Para os antigos haverá uma permissão de funcionamento, com regras específicas, para não haver uma assimetria na prestação do serviço, mas ainda existe uma dúvida sobre qual será a data de corte para a exigência da autorização especial.  Qualquer outro radiodifusor que quiser entrar no satélite poderá fazê-lo.

A distinção entre o que será considerado radiodifuisão e o que é serviço de telecomunicações (TV por assinatura ou serviço privado de distribuição) está na codificação dos sinais. Ou seja, transmissões abertas (mesmo que digitalizadas) serão entendidas como radiodifusão. A ideia é concluir a regulamentação dentro das ações de 100 dias do Ministério das Comunicações e o tema tem sido tratado como prioridade pelo ministro Juscelino Filho.

A possibilidade de se estabelecer uma regulamentação para a distribuição de TV aberta no satélite surgiu em 2021 com a Portaria do 5G (Portaria 1924/2021), que trouxe as diretrizes políticas para o edital de 5G da Anatel. Como uma das questões do 5G era justamente o remanejamento dos canais de TV aberta na banda C para a banda Ku, e haveria emprego de recursos públicos no processo, havia a preocupação de que o tema deveria ser regulamentado. Antes disso, não havia nenhum tipo de controle e qualquer empresa, fosse radiodifusor ou não, podia colocar sinais de TV nos satélites e transmitir de forma aberta.

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