Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Planalto envia ao Congresso PL que dificulta remoção de conteúdo das redes

Data: 20/09/2021
Veículo: Poder 360

O governo federal enviou neste domingo (19.set.2021) ao Congresso um PL (Projeto de Lei) que obriga as redes sociais a apresentarem “justa causa” para remover mensagens e suspender contas das redes sociais. O texto não fala em proibir a exclusão de conteúdo, mas cria barreiras para as plataformas.

Eis a íntegra do comunicado do governo (520 KB).

Segundo a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República, o PL “segue na mesma linha” da MP enviada em 6 de setembro que alterava o Marco Civil da Internet. A medida foi devolvida pelo presidente do SenadoRodrigo Pacheco (DEM-MG), e suspensa pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber.

Na 4ª feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei para substituir a MP rejeitada por Pacheco.

“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz.

 

 

CONTEXTO

Em vários países é discutida a forma com que essas empresas devem ser enquadradas do ponto de vista legal: se são só empreendimentos de tecnologia (plataformas e neutras) ou se guardam similitude com veículos de comunicação, podendo interferir sobre qual conteúdo publicam ou deixam ficar no ar.

No Brasil, o ministro do STF Alexandre de Moraes já se manifestou a respeito e disse que o ideal é que as big techs fossem também entendidas como veículos de mídia.

A controvérsia é grande nos EUA, país que inclusive fez uma lei federal em 1996 para isentar as big techs de responsabilidade legal pelo que publicam em suas plataformas. A chamada “section 230”, como ficou conhecida, que determina que todos os serviços de interação por meio de computadores não devem ser tratados como publishers, veículos de comunicação ou porta-vozes de terceiros. São plataformas de tecnologia, isentas de responsabilização pelo conteúdo publicado.

No entanto, com as recentes decisões das big techs de banir determinados conteúdos e usuários –como o ex-presidente norte-americano Donald Trump–, as empresas passaram a atuar de maneira similar à de veículos jornalísticos.

Por essa razão, há um movimento nos EUA de democratas e republicanos para reformar a “section 230“. Se querem editar e vetar conteúdo, Facebook, Twitter e Google devem então passar a ser responsabilizados por tudo o que divulgam.

Poder360 separou 4 links que avalia ser fundamental para estar bem informado sobre o assunto:

 

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp