Data: 13/01/2022
Veículo: TeleTime
O projeto de lei (PL) 8.889/2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e que propõe uma ampla regulação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), agora será analisado por uma Comissão Especial. A nomeação dos integrantes do colegiado ainda aguarda indicação dos líderes de bancada.
A decisão de mudar os rumos de tramitação do PL foi dada a partir do momento em que o Requerimento 2.642/2021, do deputado Lucas Virgílio (Solidariedade-GO), foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara. Virgílio pediu que o texto tivesse análise de mérito também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), além das de Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Tributação. Quando um projeto de lei passar por mais de três comissões com análise de mérito, a Mesa Diretora pode criar uma Comissão Especial para analisar a proposta.
O então relator na CCTCI, deputado André Figueiredo (PDT/CE), chegou a apresentar substitutivo à matéria, que teve 14 emendas apresentadas ao texto do relator. No texto, Figueiredo retira do alcance da proposta o serviço de radiodifusão e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
