Os líderes do PSDB e do PSD na Câmara, deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Sciarra (PR), respectivamente, afirmaram nesta quinta-feira (25) que trabalharão para derrubar o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Na Câmara, o texto foi aprovado no dia 3 por 315 votos a 95, com a ajuda de vários partidos da base aliada. “Tenho convicção de que teremos expressiva maioria para derrubar o veto”, observou Sciarra, referindo-se à maioria que aprovou a proposta no início do mês.
Sampaio defende a derrubada do veto pelo Congresso até o final de agosto. Para o tucano, o governo está “se apropriando dos recursos para cumprir a meta de superavit primário” de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.
“O veto só comprova a sanha arrecadatória da gestão petista, que, ao invés de cortar gastos com a inchada máquina pública e reduzir o número de ministérios, transfere a responsabilidade para os empregadores”, condenou o líder do PSDB.
De acordo com as explicações do veto publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto. Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões para o FGTS.
Finalidade
A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.
Para Sciarra, no entanto, a multa já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e se tornou um imposto extra. “A sociedade não quer mais impostos dessa ordem. O governo quer continuar com isso para colocar em caixa R$ 3 bilhões ao ano”, disse Sciarra.
A presidente Dilma destacou ainda que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar101/00). “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumentou nas razões do veto.
Segundo a presidente, a medida, se posta em vigor, impactaria “o desenvolvimento o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescentou.
Entre os que concordam com o veto, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa protege os trabalhadores da demissão imotivada. “A multa desestimula os patrões a promover desligamentos de pessoas, impedindo a rotatividade e garantindo a formalização dos contratos de trabalho. Além disso, ela reforça o FGTS, garantindo recursos para o programa Minha Casa Minha Vida”, reafirmou Almeida.
Íntegra da proposta:
Com informações da Agência Brasil
