Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Regulação de redes sociais pode ir além das de mídia

Data: 20/6/2022
Veículo: Poder360

Participantes de painel de Harvard defendem regulação sobre transparência e responsabilidade das plataformas

*Por Laura Hazard Owen

Existem muitas propostas para regular as mídias sociais. Digamos que você tenha um nível de preocupação alto, embora normal, com as plataformas tornando as coisas terríveis, mas também começa a se desligar quando ouve sobre uma proposta de legislação para mídia social. Você, porém, gostaria de apoiar algum tipo de solução.

Um debate que assisti em 6 de junho de 2022 me ajudou a esclarecer os tipos de soluções que podem ser úteis buscar. O painel, “Desmantelando a Desinformação”, foi organizado pela Escola de Saúde Pública da Universidade Harvard (EUA) e moderado por Brandy Zadrozny , repórter sênior da NBC News. (O painel era todo composto por mulheres, parabéns aos organizadores).

Zadrozny perguntou a Renée Di Resta, gerente de pesquisa do Observatório da Internet da Universidade Stanford (EUA), se ela acha que é possível encontrar soluções regulatórias para retardar a disseminação de desinformação e se ela gosta de algum projeto de lei atualmente.

Durante o evento, Di Resta respondeu:

“[A desinformação] tem implicações na segurança nacional… então há uma justificativa para o governo entender esse aspecto específico do problema […].

Poucos dos projetos de lei que vi teriam um impacto positivo ou seriam até mesmo defensáveis ​​do ponto de vista constitucional, porque o governo não deveria regular o conteúdo nas plataformas de mídia social na minha opinião. Existem alguns obstáculos legais associados a isso. Mas o que ele pode fazer?

Acho que o projeto de lei que mais me interessa –totalmente divulgado– foi originalmente elaborado por um colega meu na Escola de Direito de Stanford. É a Lei de Responsabilidade e Transparência da Plataforma [Platform Accountability and Transparency Act, em inglês].

O projeto pede acesso a dados para pesquisa. Diz: o trabalho que estamos fazendo como pesquisadores externos está tentando entender não somente as complexidades das mídias sociais, mas também o impacto. Tem algum impacto aí? Qual é o dano real?

É muito difícil para nós respondermos a essa pergunta com o acesso que temos hoje porque é muito fragmentado. [O acesso] também fica realmente a critério das plataformas. Estamos realmente operando com base na espécie de boa vontade [das plataformas].

Há muito mais boa vontade agora do que em 2017. Mas é fundamental esse tipo de acesso a dados para termos essa capacidade de responder às perguntas. É onde eu acredito que a responsabilidade e a transparência da plataforma são o tipo de regulamentação que precisamos.

Para responder às perguntas que as pessoas têm —’minha opinião está sendo censurada?’ ‘Existem remoções [de usuários] desproporcionais e injustas?’  ‘As recomendações radicalizam as pessoas?’— para abordar essas preocupações, precisamos de acesso. É aí que eu sinto que o projeto de lei é fundamental”.

Nabiha Syed, CEO da The Markup, bolsista da Escola de Direito de Yale e advogada de mídia, ofereceu seus conselhos sobre como analisar a legislação que busca regular as mídias sociais:

“Agora temos essa dualidade muito insatisfatória, que está evoluindo. Temos plataformas, por um lado, dizendo: ‘Nossos direitos da 1ª Emenda significam que ninguém pode nos dizer o que fazemos em nossas próprias plataformas. Estamos exercendo direitos editoriais, assim como um jornal’.

Muitas vezes as plataformas fazem propostas afirmando que são como jornais. Veículos de mídia vão lá e publicam suas próprias perspectivas e a 1ª Emenda permite que eles façam isso sujeito a poucas limitações.

Mas isso não parece certo. Um jornal expõe sua própria perspectiva e é responsável pelas consequências disso. As plataformas não fazem a mesma coisa. Elas são um lar para as perspectivas de outras pessoas e, por causa da imunidade legislativa por meio da Seção 230, elas não são responsáveis [pelo que é publicado].

Então, por um lado, você tem essa [ideia de que] as plataformas podem fazer o que quiserem. Eles têm direitos irrestritos da 1ª Emenda, como uma editoria de jornal. Mas isso é incompleto e dá as mídias sociais um espaço totalmente amplo para fazer o que quiserem. Se você olhar para isso através de uma visão extrema, não há muito espaço para manifestar valores democráticos.

Por outro lado, você tem a lei de mídia social do Texas, uma lei da Flórida, uma proposta em Michigan, que meio que adota essa outra visão que dizem que,  porque essas plataformas são tão importantes, são como operadoras comuns, elas são como o telefone. Elas são somente uma infraestrutura para a fala.

O governo não deveria poder regulamentá-las [porque elas são] canais de passagem para todas as informações, portanto, elas podem fazer qualquer coisa. Elas deveriam só ser livre para todos… e esse é o outro extremo.

Quando você estiver lendo as propostas, você deve considerar esses 2 extremos. Para mim, a realidade mais importante deste momento é que não vai ser nenhum dos 2. Isso não faz sentido, certo? Ambos são um caos à sua maneira.

Então, temos que criar uma nova versão daqui para frente, um novo equilíbrio, e é aí que eu só quero enfatizar o que [Renée di Resta] mencionou sobre a pesquisa de plataforma.

Há tanta coisa que não sabemos. Na The Markup, criamos muitas ferramentas para ajudar a entender e coletar informações de grandes plataformas como o Facebook.

Não é só que não sabemos. É que quando você tenta descobrir, as empresas realmente vão –não apenas podem, vão– atrás de você legalmente, dizendo que você não tem permissão para entrar na propriedade privada [da plataforma] e coletar esse tipo de informação. Eles se armam ativamente contra qualquer tipo de intervenção de pesquisa.

As recomendações e propostas mais importantes estão dizendo que, nessa dualidade, temos que decidir qual escolheremos. É uma área nova, certo? Não cabe na área dos jornais ou de telefones, ou qualquer outra coisa. Temos que saber o que é”.

Os outros palestrantes foram Dolores Albarracin , Alexandra Heyman Nash professora da Universidade da Pensilvânia; Vineet Arora, reitora de educação médica da Escola de Medicina Pritzker da Universidade de Chicago; e Raven Baxter, diretora de iniciativas de diversidade no Escritório de Diversidade, Equidade e Inclusão da Escola de Ciências Biológicas da Universidade da Califórnia, em Irvine. Você pode assistir ao painel aqui.

* Laura Hazard Owen é editora do Nieman Journalism Lab.

O texto foi traduzido por Jessica Cardoso.

Leia o texto original em inglês. O Poder360 tem uma parceria com duas divisões da Fundação Nieman, de Harvard: o Nieman Journalism Lab e o Nieman Reports. O acordo consiste em traduzir para português os textos do Nieman Journalism Lab e do Nieman Reports e publicar esse material no Poder360. Para ter acesso a todas as traduções já publicadas, clique aqui.

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