Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Senado chileno aprova projeto que torna Internet serviço público

Data: 20/04/2021
Veículo: Teletime

O Senado do Chile aprovou em segundo turno projeto de lei que declara a Internet como serviço público de telecomunicações. Com isso, a iniciativa agora seguirá para a Câmara dos Deputados. Fica também aprovado que o presidente da República, Sebastián Piñera, pode instituir um subsídio no orçamento para financiar parte do pagamento do serviço a consumidores em situação de vulnerabilidade.

O primeiro turno da votação já tinha sido feito em maio do ano passado, ocasião em que o texto foi aprovado por unanimidade. Para a votação do segundo turno, o projeto contou com os relatórios das Comissões de Transportes e Telecomunicações e da Comissão de Finanças.

Segundo o site Observacom, o projeto de lei sustenta que os princípios que regem a instalação, operação e exploração dos serviços públicos de telecomunicações. São eles: neutralidade tecnológica; universalidade; continuidade, uso compartilhado da infraestrutura; e transparência, equidade e eficiência na alocação de recursos.

Além disso, fica estabelecido que estes princípios serão consubstanciados no “Plano Nacional Digital”, que deverá desenvolver a política de utilização do espectro; política de investimento nacional que enfatiza as parcerias público-privadas e a cobertura de serviços; política de conectividade em condições de qualidade; política de segurança cibernética; política de acessibilidade universal por meio de mecanismos de promoção ou subsídios; estabelecimento de padrões de qualidade de serviço; e política de promoção e pesquisa.

A senadora Ximena Órdenes, na qualidade de presidente da Comissão de Transportes e Telecomunicações, fez um balanço do processo da iniciativa e disse que “uma das evidências deixadas pela pandemia é o aumento do tráfego em 40% dos dados móveis. Grande parte do nosso dia a dia ocorre no ciberespaço e o acesso à Internet é um direito”.

Subsídio

O projeto faculta ao presidente da República a criação de um subsídio para o financiamento de um percentual do pagamento do serviço de Internet a usuários em situação de vulnerabilidade cadastrados no Cadastro Social das famílias do Chile. Os recursos para o referido subsídio viriam do Fundo de Desenvolvimento das Telecomunicações e seriam incluídos durante a discussão do Projeto de Lei do Orçamento que é realizada anualmente.

Este último ponto foi o que concentrou o maior debate na Comissão de Finanças do Senado chileno, pois alguns senadores apontaram que esta regra não faria sentido, visto que o referido fundo se destina a financiar projetos de infraestruturas.

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