LEI Nº 14.408, DE 12 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
DECRETO Nº 10.747, de 13 de Julho de 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, de 11 de dezembro de 2001
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, de 15 de agosto de 1995
Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020
Cria o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020
Cria o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
LEI Nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
LEI Nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020
Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
LEI Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
LEI Nº 13.879, de 3 de outubro de 2019
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
LEI Nº 13.828, de 13 de maio de 2019
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 13.649, de 11 de abril 2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
Lei nº 13.644, de 4 de abril de 2018
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017
Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços.
LEI Nº 13.116, de 20 de abril de 2015
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
LEI Nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
LEI Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
LEI Nº 12.431, de 24 de junho de 2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
LEI Nº 11.934, de 5 de maio de 2009
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
LEI Nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
LEI Nº 10.703, de 18 de julho de 2003
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI Nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
LEI Nº 10.222, de 9 de maio de 2001
Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
LEI Nº 10.052, de 28 de novembro de 2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.
LEI Nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
LEI Nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
LEI Nº 9.295, de 19 de julho de 1996
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
Decreto -Lei nº 2.186, de 20 de dezembro de 1984
Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências
Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972
Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
Lei n° 5.535, de 20 de novembro de 1968
Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
Complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962.
LEI Nº 5.070, de 7 de julho de 1966
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
LEI Nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
2023
DECRETO Nº 11.393, DE 21 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.335, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
2022
DECRETO Nº 11.210, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Decreto nº 11.026, de 31 de março de 2022
Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
2021
DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (RETIFICAÇÃO)
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
DECRETO Nº 10.775, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
DECRETO Nº 10.664, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020
DECRETO Nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
2020
DECRETO Nº 10.480, de 1º de setembro de 2020
Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020
Aprova a estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MCom).
Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020
Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
DECRETO Nº 10.402, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
DECRETO Nº 10.401, de 17 de junho de 2020
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
DECRETO Nº 10.332, de 28 de abril de 2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Decreto nº 10.326, de 24 de abril de 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 10.282, de 20 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DECRETO Nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
2019
Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Decreto nº 9.837, de 14 de junho de 2019
Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
2018
DECRETO Nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 (REVOGADO)
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
DECRETO Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Decreto nº 9.479, de 22 de agosto de 2018
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17/02/2005.
DECRETO Nº 9.319, de 21 de março de 2018
Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
ANOS ANTERIORES
Decreto nº 9.138, de 22 de agosto de 2017
Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
DECRETO Nº 8.874, de 11 de outubro de 2016
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.
Decreto nº 8.753, de 10 de maio de 2016
Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.
Decreto nº 8.139, de 07 de novembro de 2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013
Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.
Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006.
DECRETO Nº 6.654, de 20 de novembro de 2008
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Decreto nº 6.123, de 13 de junho de 2007
Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
DECRETO Nº 5.820, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Decreto nº 5.413, de 06 de abril de 2005
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto n.º 5.371, de 17/02/2005, e dá outras providências.
Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005
Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
DECRETO Nº 5.076, de 11 de maio de 2004
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.
Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências.
Decreto nº 4.438, de 24 de outubro de 2002
Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
DECRETO Nº 4.149, de 1º de março de 2002
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.624, de 5 de outubro de 2000
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, e dá outras providências.
Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998
Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão Comunitária.
DECRETO Nº 2.198, de 8 de abril de 1997
Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos
DECRETO Nº 2.196, de 8 de abril de 1997
Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores.
Decreto nº 99.431, de 31 de julho de 1990
Dá nova redação aos arts. 37 e 75 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n° 91.837, de 25 de outubro de 1985.
Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988
Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962.
DECRETO Nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988
Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA
Decreto nº 91.837, de 25 de outubro de 1985
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Decreto -Lei nº 2.186, de 20 de dezembro de 1984
Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Decreto nº 90.380, de 29 de outubro de 1984
Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova seu Regulamento.
Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Decreto nº 86.680, de 02 de dezembro de 1981
Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira (Capítulo III – Dos Serviços de Radiodifusão).
Decreto nº 84.181, de 12 de novembro de 1979
Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Decreto nº 66.646, de 29 de maio de 1970
Altera o artigo 68 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
Complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963
Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Decreto nº 52.026 de 20 de maio de 1963
Aprova o Regulamento geral para Execução da Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Portaria MCOM Nº 1.786, de 13 de janeiro de 2021
Altera as Portarias nº 1.250/SEI-MCOM, de 5 de novembro de 2020, e nº 1.394/SEI-MCOM, de 16 de novembro de 2020, que autorizam a flexibilização do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil, para além dos horários originalmente previstos, para emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos de futebol.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.725, de 4 de janeiro de 2021
Designação de pregoeiros oficiais do MCOM
Portaria SEI-MCOM Nº 1.721, de 31 de dezembro de 2020
Delega competência para ordenar despesas da Secretaria Especial de Comunicação Social.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.710, de 29 de dezembro de 2020
Delega competência para atuar como Ordenador de Despesa, Gestor Financeiro e Conformista de Registro de Gestão na Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.709, de 29 de dezembro de 2020
Delega competência para atuar como Ordenador de Despesa, Gestor Financeiro e Conformista de Registro de Gestão na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.669, de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre competência para autorizar e celebrar novos contratos ou prorrogar os contratos em vigor no âmbito do Ministério das Comunicações.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.663, de 23 de dezembro de 2020
Permuta cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE, de mesmo nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações
Portaria SEI-MCOM Nº 1.603, de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a delegação de competência para atuar no Plano Anual de Contratações – PAC no âmbito do Ministério das Comunicações
Portaria SEI-MCOM Nº 1.532, de 1º de dezembro de 2020
Institui o Comitê de Governança Digital do Ministério das Comunicações.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.510, de 26 de novembro de 2020
Institui o Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito do Ministério das Comunicações.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.453, de 23 de novembro de 2020
Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério das Comunicações.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.454, de 23 de novembro
Delega, ao Secretário Executivo, a competência para solicitar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais para o Ministério das Comunicações.
Portaria MCOM nº 1.459, de 23 de novembro de 2020
Dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.
Portaria MCOM nº 1.460, de 23 de novembro de 2020
Altera e revoga portarias, em decorrência da publicação do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.443, de 20 de novembro de 2020
Delega competência ao Secretário Executivo para designar e dispensar os substitutos dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE no âmbito do Ministério das Comunicações.
Portaria MCOM nº 1.394, de 16 de novembro de 2020 (alterada pela Portaria MCOM Nº 1.786, de 13 de janeiro de 2021)
Autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil, para além dos horários originalmente previstos, para emissoras de futebol que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Portaria SEI-MCOM Nº 1.264, de 9 de novembro de 2020
Estabelece diretrizes para a atuação do Ministério das Comunicações no apoio a políticas de conectividade em banda larga de outros Ministérios.
Portaria MCOM nº 1.250, de 6 de novembro de 2020 (alterada pela Portaria MCOM Nº 1.786, de 13 de janeiro de 2021)
Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos de futebol realizados no âmbito do Campeonato Brasileiro, da Copa do Brasil ou da Conmebol Libertadores, ficam autorizadas a ter o horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil flexibilizado para além dos horários originalmente previstos.
Portaria MCOM nº 1.024, de 8 de outubro de 2020
Dispõe sobre a flexibilização e a dispensa do horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado A Voz do Brasil, pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Portaria Nº 1.028, de 8 de outubro de 2020
Divulga a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério das Comunicações, bem como discriminar o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis, na forma constante do Anexo Único a esta Portaria.
Portaria SEI-MCOM Nº 887, de 23 de setembro de 2020
Delega competência ao Secretário Executivo para autorizar despesas com diárias e passagens dos servidores da Secretaria de Comunicação Institucional e da Secretaria de Publicidade e Promoção.
Portaria MC nº 861, de 21 de setembro de 2020
Retificar a relação final das entidades elegíveis à utilização do canal de rede, definida pela Portaria nº 829, de 15 de setembro de 2020.
Portaria MC nº 829, de 15 de setembro de 2020
Dá publicidade à relação final das entidades elegíveis à utilização do canal de rede, com a indicação do canal e da unidade federativa, nos termos do art. 14-B do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Portaria nº 697, de 10 de setembro de 2020
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.
Portaria Interministerial SEI-MCTI Nº 3.473, de 10 de setembro de 2020
Estabelece o prazo do período de transição para a assunção integral pelo Ministério das Comunicações do apoio administrativo prestado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Portaria Conjunta SG-PR/MCOM Nº 71, de 10 de setembro de 2020
Estabelece período de transição para a assunção integral pelo Ministério das Comunicações do apoio administrativo prestado pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Publicidade e Promoção e para a Secretaria de Comunicação Institucional.
Portaria SEI-MCOM Nº 531, de 4 de setembro de 2020
Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MCom.
Portaria SEI-MCOM Nº 532, de 4 de setembro de 2020
Delega competência para a prática do ato que especifica.
Portaria SEI-MCOM Nº 483, de 28 de agosto 2020
Aprova o Manual de Diretrizes para a padronização dos portais do Governo federal no novo Portal Institucional denominado Gov.Br.
Portaria MC nº 275, de 13 de agosto de 2020
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Portaria SEI-MC Nº 219, de 30 de julho de 2020
Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC.
Portaria MC nº 141, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Portaria SEI-MCOM Nº 53, de 8 de julho de 2020
Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC.
Portaria MCTIC nº 2.230, de 15 de maio de 2020
Dá publicidade à relação aprovada de canais virtuais, resultante das manifestações realizadas via sistema MOSAICO, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Portaria MCTIC nº 1.915, de 28 de abril de 2020
Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Portaria MCTIC nº 1.684, de 15 de abril de 2020
Designa os servidores para integrar o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MCTIC nº 1.030, de 2020, para revisão, consolidação e padronização dos atos normativos no âmbito da Administração Central e das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
Portaria MCTIC nº 486, de 05 de fevereiro de 2020
Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.
Portaria MCTIC nº 418, de 31 de janeiro de 2020
Estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.
Portaria MCTIC nº 104, de 09 de janeiro de 2020 (revogada pela 275)
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal.
Portaria MCTIC nº 6.843, de 10 de dezembro de 2019
Dispõe sobre os critérios para análise do balanço patrimonial de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos no âmbito da Secretaria de Radiodifusão – SERAD do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
Portaria MCTIC nº 6.370, de 19 de novembro de 2019
Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – EAD.
Portaria MCTIC nº 5.589-SEI, de 6 de novembro de 2019
Altera a Portaria MC nº 26, de 15 de fevereiro de 1996, que contém regras para instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas (art. 1º, 2º e 4º).
Portaria MCTIC nº 5.153, de 27 de setembro de 2019
Delega atribuições ao Diretor do Departamento de Radiodifusão Comercial da Secretaria de Radiodifusão.
Portaria MCTIC nº 4.598, de 9 de setembro de 2019
Dispõe sobre estações de radiodifusão cujo documento de aprovação de locais de instalação e utilização dos equipamentos não foram adequadamente migrados do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico.
Portaria MCTIC nº 4.420, de 30 de agosto de 2019
Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e o controle de frequência no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, e dá outras providências.
Portaria MCTIC nº 3.306, de 19 de julho de 2019
Estabelece normas complementares para utilização do canal virtual pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão explorados diretamente pela União.
Portaria MCTIC nº 1.519, de 24 de abril de 2019
Altera a Portaria nº 3.399, de 05.07.2018, que dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-MCTIC.
Portaria MCTIC nº 6.707, de 28 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o ajuste de classe e de grupo de enquadramento das outorgas que não foram adequadamente migradas do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico, mantidas as mesmas características técnicas em relação à área de cobertura já autorizada por ato ministerial.
Portaria MCTIC nº 6.484, de 12 de dezembro de 2018
Tramitação de processos da SERAD preparatórios para atos de competência do Ministro.
Portaria MCTIC nº 6.360, de 05 de dezembro de 2018
Homologa o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 05 de dezembro de 2018, dos agrupamentos de municípios de Barão de Melgaço/MT, Campina Grande/PB, Feira de Santana/BA, Uberaba/MG e Vitória da Conquista/BA, e homologa, de forma escalonada, o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, dos agrupamentos de municípios de Blumenau/SC, Caruaru/PE, Dourados/MS, Governador Valadares/MG, Imperatriz/MA, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Juiz de Fora/MG, Marabá/PA, Mossoró/RN, Petrolina/PE, Parnaíba/PI, Rondonópolis/MT, Santa Maria/RS e Uberlândia/MG.
Portaria MCTIC nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Portaria MCTIC n° 6.227, de 28 de novembro de 2018
Homologa o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 28 de novembro de 208, do agrupamento de municípios do Paraná (Oeste do Estado) e do Rio Grande do Sul (Sul do Estado), e homologa, de forma escalonada, o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, dos agrupamentos de municípios do Rio de Janeiro (interior) e de São Paulo (interior).
Portaria MCTIC nº 5.938, de 14 de novembro de 2018
Inclui Barão de Melgaço/MT nos agrupamentos com desligamento em 5 de dezembro de 2018.
Portaria MCTIC nº 4.775, de 14 de setembro de 2018
Aprova o Laudo de Vistoria para fins de Renovação de Outorga.
Portaria MCTIC nº 4.412, de 28 de agosto de 2018
Homologa, de forma escalonada, o encerramento dos agrupamentos de Sobral/CE e Juazeiro do Norte/CE.
Portaria MCTIC nº 4.159, de 14 de agosto de 2018
Homologa o encerramento da TV analógica em Cuiabá, Macapá, Palmas, Porto Velho, Boa Vista, Campo Grande e Rio Branco.
Portaria MCTIC nº 3.399, de 05 de julho de 2018
Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-MCTIC como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Portaria MCTIC nº 3.291, de 25 de junho de 2018
Altera o cronograma de transição da transmissão analógica de TV e RTV (inclusão de 32 municípios, para os desligamento de 2018).
Portaria MCTIC nº 3.238, de 20 de junho de 2018
Dispõe sobre permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Portaria MCTIC nº 2.877, de 30 de maio de 2018
Homologa o encerramento da Transmissão analógica em Aracaju, Belém, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal e Teresina.
Portaria MCTIC nº 2.105, de 16 de abril de 2018
Estabelece a exibição de cartela informativa pelas entidades que executam o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e o serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, que alterarem seu canal físico, orientando a população quanto aos procedimentos de sintonia do novo canal.
Portaria MCTIC n° 1.976, de 12 de abril de 2018
Introduz alterações ao art. 43, inciso VI da Portaria MC nº 4.334/2015.
Portaria MCTIC n° 1.909, de 09 de abril de 2018
Introduz alterações ao texto da Portaria MC nº 4.334/2015.
Portaria MCTIC nº 1.803, de 02 de abril de 2018
Estabelece a criação do Grupo de Trabalho de Revisão de Normas Técnicas de Serviços de Radiodifusão.
Portaria MCTIC nº 1.724, de 28 de março de 2018
Homologa o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 28 de março de 2018, do agrupamento de municípios de Bauru/SP, e homologa, de forma escalonada, o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, dos agrupamentos de municípios de Presidente Prudente/SP e de São José do Rio Preto/SP.
Portaria MCTIC nº 6 de 28 de fevereiro de 2018
Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 127, de 12 de março de 2014.
Portaria MCTIC nº 1.019, de 26 de fevereiro de 2018
Altera o cronograma de transição da transmissão analógica de TV e RTV (Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE).
Portaria MCTIC nº 560, de 31 de janeiro de 2018
Homologa o encerramento em Curitiba, Franca, Ribeirão Preto, Porto Alegre, Florianópolis e São Luís.
Portaria MCTIC nº 353, de 19 de janeiro de 2018
Fixa o valor máximo da multa a ser aplicada às infratoras executantes dos serviços de radiodifusão e seus ancilares.
Portaria MCTIC nº 7.432, de 20 de dezembro de 2017
Altera o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVDT, estabelecido pela Portaria MCTIC nº 2.992, de 26.05.2017.
Portaria MCTIC nº 7.008, de 29 de novembro de 2017
Homologa o encerramento da Transmissão Analógica no interior de SP (Campinas, Santos, V. Paraíba, Franca e Ribeirão Preto).
Portaria MCTIC nº 6.788, de 29 de novembro de 2017
Classificar como Grave a seguinte infração prevista em diploma legal, relativo aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, e não constante do Anexo IV do Regulamento de Sanções Administrativas.
Portaria MCTIC n.° 6.540, de 8 de novembro de 2017
Homologa encerramento da Transmissão Analógicade TV e RTV de Belo Horizonte.
Portaria MCTIC nº 6.287, de 25 de outubro de 2017
Homologa encerramento da Transmissão Analógica de TV e RTV de nos agrupamentos de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ.
Portaria MCTIC nº 5.771, de 27 de setembro de 2017
Homologa os desligamentos nos agrupamentos de Salvador/BA e Fortaleza-CE, e dá providências quanto aos agrupamentos de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE.
Portaria MCTIC nº 5.487, de 14 de setembro de 2017
Prazo para apresentação de requerimento de consignação de Geradoras.
Portaria MCTIC nº 4.146, de 25 de julho de 2017
Homologa os desligamentos no agrupamento de Recife/PE.
Portaria MCTIC nº 3.107, de 31 de maio de 2017
Homologa os desligamentos no agrupamento de Goiânia/GO.
Portaria MCTIC nº 3.071, de 31 de maio de 2017
Altera a Portaria nº 127, de 12 de março de 2014.
Portaria MCTIC nº 3.018, de 29 de maio de 2017
Altera as Portarias MCTIC nº 1.289, de 16 de março de 2017, e MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, para os casos de utilização de Redes de Frequência Única (SFN -SingleFrequency Networks).
Portaria MCTIC nº 2.996, de 26 de maio de 2017
Dispõe sobre procedimentos para devolução de canais analógicos de TV e RTV à União e homologação de desligamentos analógicos.
Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017
Dispõe sobre as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T.
Portaria MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017
Estabelece o procedimento de devolução de canais à União.
Portaria MCTIC nº 1.592, de 29 de março de 2017
Homologa os desligamentos no agrupamento de São Paulo/SP.
Portaria MCTIC nº 1.289, de 16 de março de 2017
Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T, em São Paulo/SP, e aprova a numeração de canais virtuais.
Portaria MCTIC nº 5.774 de 16 de dezembro de 2016
Altera a Portaria MC nº 112, de 2013.
Portaria MCTIC nº 5.269, de 17 de novembro de 2016
Homologa os desligamentos no agrupamento de Brasília/DF.
Portaria MC nº 1.453, de 08 de abril de 2016
Distribuição de conversores digitais em Brasília/DF e entorno.
Portaria MC nº 1.383, de 08 de abril de 2016
Dispõe sobre a apresentação anual de informações cadastrais, técnicas e financeiras pelas entidades executantes de serviço de radiodifusão e alteração do §1º do art. 4-A da Portaria nº 6.467, de 24 de novembro de 2015.
Portaria MCTIC nº 1.329, de 31 de março de 2016
Homologa os desligamentos em Rio Verde/GO.
Portaria MC nº 1.273, de 31 de março de 2016
Altera a Portaria nº 127, de 12 de março de 2014.
Portaria MC nº 263, de 14 de janeiro de 2016
Distribuição de conversores digitais em Rio Verde/GO.
Portaria MC nº 6.738 de 21 de dezembro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.
Portaria MC nº 6.580, de 02 de dezembro de 2015
Requer ao Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED, que apresente, em quinze dias, relatório consubstanciado sobre a evolução do processo de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital-SBTVD.
Portaria MC nº 6.467, de 24 e novembro de 2015
Altera a Portaria nº 127, de 12 de março de 2014.
Portaria MC nº 6.413, de 20 de novembro de 2015
Altera e revoga artigos da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.
Portaria MC nº 4.287, de 21 de setembro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos de seleção pública e de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, durante a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital e dá outras providências.
Portaria MC nº 4.334, de 17 de setembro de 2015
Portaria de regulamentação das disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Portaria COMAER n.° 957/GC3, de 9 de julho de 2015
Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a seguridade das operações aéreas, e dá outras providêcias.
Portaria MC nº 1.581, de 9 de abril de 2015
Dá preferência de ocupação dos canais de VHF alto (174 MHz a 216 MHz), na tecnologia digital, aos quatro canais públicos previstos no Decreto 5.820/2006.
Portaria MC nº 4.123, de 30 de dezembro de 2014
Altera a Portaria MC nº 14, de 2013.
Portaria MC nº 1.355, de 9 de dezembro de 2014
Dá publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base no Ato Anatel nº 7.053, de 2013, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana de São Paulo, estado de São Paulo.
Portaria MC nº 932, de 22 de agosto de 2014
Estabelece as condições e os procedimentos de autorização para a instalação de retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra e de outorga com reuso de canal, com a utilização de tecnologia digital.
Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014
Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e imagens, em tecnologia digital.
Portaria MC nº 540, de 1º de agosto de 2014
Dá publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base nos Atos Anatel nº 4.246, de 2014, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Portaria MC nº 505, de 31 de julho de 2014
Dá publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base nos Atos Anatel nº 4.236, de 2014, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Portaria nº 559, de 17 de julho de 2014 (Anatel)
Aprova o Procedimento de Fiscalização para medição da intensidade subjetiva de áudio (Loudness) no Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) com tecnologia digital.
Portaria MC nº 481, de 9 de julho de 2014
Estabelece o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018.
Portaria MC nº 477, de 20 de junho de 2014
Estabelece, conforme artigo 10 do Decreto nº 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T.
Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014
Estabelece o procedimento para adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Portaria MC nº 4, de 17 de janeiro de 2014
Portaria de Consignações da União.
Portaria MC nº 252, de 08 de agosto de 2013
Reconhece os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) como serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados por entidades detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão.
Portaria MC nº 231, de 5 de agosto de 2013
Estabelece de regras para a autorização de alteração de características técnicas que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.
Portaria MC n° 159, de 11 de junho de 2013
Autorizar o funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão e seus ancilares que possuírem certos requisitos.
Portaria MC nº 112, de 22 de abril de 2013
Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga.
Portaria MC nº 14, de 06 de fevereiro de 2013
Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.
Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012
Aprova a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.
Portaria MC nº 471, de 22 de novembro de 2012
Altera o art. 3º da Portaria nº 106, de 2 de março de 2012.
Portaria MC nº 366, de 9 de agosto de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de TV.
Portaria MC nº 354, de 12 de julho de 2012
Regulamenta a padronização do volume de áudio nos intervalos comerciais da programação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nos termos da Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001.
Portaria MC n° 312, de 26 de junho de 2012
Altera texto do item 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, estabelecendo valor mínimo de horas para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
Portaria MC nº 229, de 25 de abril de 2012
Altera Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, Portaria nº 491, de 23 de novembro de 2011 e a Portaria nº 106, de 2 de março de 2012.
Portaria MC nº 106, de 2 de março de 2012
Estabelece normas para utilização de multiprogramação e para a operação compartilhada com entes públicos dos canais consignados a órgãos dos Poderes da União.
Portaria MC nº 491, de 23 de novembro de 2011
Altera os incisos I e III do art. 3º da Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006.
Portaria MC nº 276 , de 29 de março de 2010
Aprova a Norma nº 01/2010 – Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital.
Portaria MC nº 189, de 24 de março de 2010
Estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Cidadania.
Portaria MC nº 188, de 24 de março de 2010
Altera a Norma Complementar nº 01/2006, com novos prazos de implementação da audiodescrição.
Portaria MC nº 24, de 11 de fevereiro de 2009
Aprova a Norma Geral nº 01/2009 para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital.
Portaria MC nº 465, de 22 de agosto de 2007
Aprova a Norma n° 01/2007, que estabelece os procedimentos operacionais necessários ao requerimento para execução do Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais.
Portaria MC nº 652, de 10 de outubro de 2006
Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.
Portaria MC nº 310, de 27 de junho de 2006
Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
Portaria MC nº 449, de 13 de outubro de 2005
Instrução Normativa MC Nº 1, de 31 de agosto de 2005. Aprovar os formulários de informações técnicas e administrativas, com vista à análise dos projetos relativos aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus ancilares e auxiliares.
Portaria Interministerial MC/ME nº 651, de 15 de abril de 1999
Dispõe sobre os programas educativos-culturais e revoga as portarias interministeriais que menciona.
Portaria MC nº 32, de 25 de março de 1999
Aprova a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical faixa de 120 metros – Nº 01/99, anexa a esta Portaria (D.O.U. de 26/03/99); Norma n.° 01/1999 – Disciplina o funcionamento das concessionária e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (120 metros) no que diz respeito aos horários e prazos de operação e à interrupção de suas irradiações.
Portaria MC nº 26, de 15 de Fevereiro de 1996
Estabelece as regras para a instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas.
Portaria MC nº 652, de 01 de Setembro de 1994
Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
Portaria MC nº 160, de 24 de junho de 1987
Estabelece as qualificações mínimas dos profissionais que tenham a responsabilidade técnica pela execução dos serviços de radiodifusão.
Portaria MC nº 25, de 24 de fevereiro de 1983
Aprova a N-02/83 – Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas, que com esta baixa, determinado sua aplicação.
