Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Anatel abre consulta para instalação de antenas de TV aberta

Proposta pretende adequar o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) às novas regras do Ministério das Comunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá, até 1º de julho, as contribuições da sociedade para a proposta de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão. Objeto da Consulta Pública nº 31, a proposta receberá comentários e sugestões por meio do portal Participa Anatel.

Com a aprovação dos requisitos, a Agência pretende incentivar a instalação de retransmissoras auxiliares de televisão, o que deve beneficiar a população pela redução de áreas que não possuem recepção da TV Aberta, adequando o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) às novas regras do Ministério das Comunicações.

A proposta cria a definição de Estação Complementar da Retransmissora Auxiliar e estabelece requisitos como delimitação de uso apenas dentro do contorno protegido da estação principal, não sendo permitida a ampliação da área de prestação de serviço por meio de Estações Complementares. Para essa alteração, a Agência pretende revogar o Ato de Requisitos Técnicos n° 3.114/2020 e emitir novas normas adequadas a Portaria nº 5.198, de 6 de abril de 2022 do Ministério.

*Com informações da Anatel

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