Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Governo publica MP que permite redução de jornada e salário e a suspensão de contrato

A nova medida será válida por 120 dias, podendo ser prorrogada por decreto do governo

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), a Medida Provisória (MP) 1045/21, que institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A medida permite às empresas a redução de salário e jornada de trabalho e a suspensão temporária dos contratos de trabalho, além de alterar provisoriamente algumas leis trabalhistas. O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo.

A iniciativa, segundo o governo, se deu em razão do agravamento da pandemia, com o objetivo de preservar o emprego, garantir a continuidade das atividades empresariais, a manutenção da renda do trabalhador e reduzir o impacto social diante da paralisação de atividades e restrição de mobilidade em todo o país.

O programa vai funcionar nos mesmos moldes da antiga medida provisória MP 936, convertida na Lei nº 14.020, porém, os trabalhadores intermitentes não terão direito ao benefício.

De acordo com o texto, os acordos individuais poderão ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Como contrapartida, o governo pagará mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde ao valor do percentual reduzido tendo como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

A medida permite a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 120 dias. Nesse caso, o colaborador deixa de trabalhar por um período e receberá o benefício no valor de 100% do seguro-desemprego a que teria direito. Dependendo do faturamento da empresa, ela pode ter que pagar uma parte da renda ao trabalhador.

A publicação permite ainda, por meio de acordo individual ou coletivo escrito, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias após a publicação da MP.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, também assinou uma segunda MP que estabelece uma série de flexibilizações temporárias que podem ser adotadas pelos empregadores por, pelo menos, quatro meses, como: teletrabalho; antecipação das férias; concessão das férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e suspensão do recolhimento do FGTS.

Abratel celebra a medida

Em 2020, a Abratel trabalhou intensamente para viabilizar a aprovação da MP 936/20, a fim de minimizar os impactos negativos provocados pela Covid-19, e aguardava a edição da recente publicação. “A nova medida é vital para garantir a sustentabilidade do setor de radiodifusão e a recuperação econômica do país. Em meio a um cenário de incertezas, o rádio e a TV não podem parar suas atividades. Somos um serviço essencial. Desde o início da pandemia, o setor intensificou e contratou mão de obra especializada para levar informação gratuita e de credibilidade aos lares de milhões de brasileiros”, afirmou o presidente da Associação, Márcio Novaes.

Destaques da MP 1045/21

Redução de trabalho e jornada: poderá ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. O colaborador deverá ter estabilidade por igual período depois do restabelecimento da jornada de trabalho.

Regime especial de compensação: a ser pago mensalmente, tem como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. É válido para os que tiveram contratos suspensos ou jornada reduzida.

Suspensão de contratos: deverá ser formalizada por meio de acordo escrito, por, no máximo, até 120 dias. O colaborador deverá ter estabilidade por igual período depois do restabelecimento do contrato.

  Férias: podem ser antecipadas desde que o trabalhador seja informado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, ou concedidas por acordo coletivo. Feriados também podem ser antecipados.

Teletrabalho: o colaborador poderá desenvolver suas atividades de forma remota, independentemente de acordos individuais ou coletivos.

  FGTS: as parcelas de abril, maio, junho e julho de 2021 poderão ser pagas a partir de setembro.

 

Assessoria de Comunicação da Abratel

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