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Assessoria Jurídica

Analisa projetos, decisões e outras iniciativas de interesse coletivo para nossas associadas, sempre visando o fortalecimento do setor de radiodifusão. Nosso compromisso é garantir a proteção ao direito de liberdade de imprensa e de expressão, por meio do acompanhamento atento de órgãos reguladores e do poder judiciário para garantir uma atuação cada vez mais estratégica. Entre as principais atividades estão análise regulatória, defesa jurídica e o monitoramento de órgãos como STF, STJ, MCom, Anatel, CADE, TCU, Ancine e CONAR.

Você pode entrar em contato com a Assessoria Jurídica da Abratel pelo formulário abaixo:

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