Aprovada matéria que adequa Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional à Lei Geral de Proteção de Dados
Foi aprovado nesta terça-feira (19/04) no Plenário da Câmara dos Deputados o PL 454/22, que trata sobre o compartilhamento e publicização de dados e microdados brutos coletados no recenseamento anual. Com estas adequações, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) estará autorizado a compartilhar com os secretários estaduais e municipais os […]