Portaria para parcelamento de outorgas foi assinado, documento deve ser publicado no DOU
A portaria que regulamenta o pagamento parcelado de outorgas foi assinada nesta terça-feira (12) no Palácio do Planalto pelo ministro Fábio Faria. A portaria regulamenta o parcelamento do valor público da outorga para a execução do serviço de radiodifusão. De acordo com o documento, as novas regras dispõem das condições, critérios e procedimentos aplicáveis ao […]
