ECA Digital entra em vigor com regulamentação de diretrizes para proteção infantojuvenil
O Governo Federal regulamentou, na última quarta-feira (18), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). Por meio da assinatura de três decretos, foram estabelecidas normas detalhadas e responsabilidades para plataformas digitais, redes sociais e produtores de conteúdo, visando prevenir abusos e a exposição indevida de menores no ambiente virtual. A legislação, […]