STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que até então exigia ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ofensivos publicados por terceiros. Atualmente, o artigo 19 determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas se não […]
