Data: 03/03/2022
Veículo: E-Commerce
ercado Livre, Facebook, Google e Twitter se posicionam contra a PL das Fake News, projeto de lei que está para ser votado no começo deste mês. Em carta aberta e escrita em conjunto, as big techs afirmaram que o projeto será uma ameaça à Internet livre, democrática e aberta que conhecemos até hoje. E isso, consequentemente, levaria a grandes prejuízos tanto para usuários como para os empreendedores de e-commerce.
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Segundo as empresas, caso a proposta seja aprovada, haverá restrição aos canais de informação diversos. “Pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia. Isso prejudicará o jornalismo local e independente, além de limitar o acesso das pessoas a fontes diversificadas de informação”. Na carta, aliás, as big techs lembraram do pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e mais oito organizações para a remoção do artigo do projeto, sem retorno até o momento.
Para as big techs, entretanto, os possíveis problemas que a PL 2630/2020 poderá trazer serão ainda maiores aos pequenos negócios. Isso porque, segundo elas, um dos artigos do projeto impede o uso de dados pessoais, ainda que realizado de forma responsável e equilibrada com a LGPD. “O PL 2630 acaba com a democratização da publicidade que foi possível graças à Internet e privilegia alguns grupos de mídia”, completam na carta.
Carta das big techs na íntegra
Confira a seguir a carta escrita em conjunto entre Mercado Livre, Facebook, Google e Twitter:
Ninguém quer que notícias falsas se espalhem nas redes. Como plataformas de tecnologia, investimos continuamente em recursos e ações concretas e transparentes para combater a desinformação e estamos comprometidas a debater com a sociedade como podemos enfrentar esse desafio juntos.
Reconhecemos os esforços do Congresso Nacional na formulação de uma proposta de lei que ofereça à sociedade meios eficientes de lidar com o problema. Mas, da forma como está hoje, o Projeto de Lei 2630/2020 trata pouco do combate à desinformação. Na verdade, o texto, que ficou conhecido como PL das Fake News, passou a representar uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias.
Se transformado em lei, o texto que está para ser votado na Câmara dos Deputados irá restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais.
O projeto determina, de modo genérico, que as plataformas remunerem os veículos de imprensa que publicam notícias nas redes. Como está, a proposta deixa em aberto como isso funcionaria na prática — por exemplo, quais os critérios para definir o que são veículos de imprensa elegíveis a receber pelas notícias publicadas nas plataformas. O PL também não reconhece esforços de parcerias que as plataformas estabeleceram ao longo dos anos com veículos de imprensa no Brasil. Isso pode acabar favorecendo apenas aos grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente, e limitando o acesso das pessoas a fontes diversificadas de informação. Associações de jornalismo e profissionais da imprensa assinaram um manifesto em 2021 chamando atenção para os efeitos negativos e pedindo a remoção do artigo do texto do projeto, o que até agora não ocorreu.
A moderação de conteúdo on-line é uma tarefa que exige que as plataformas tomem medidas rápidas diante de novas ameaças. Por isso, precisamos de flexibilidade para poder agir para remover conteúdo nocivo. O texto, no entanto, traz exigências severas caso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida. O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente on-line mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação. Isso vai totalmente na contramão das demandas da sociedade pela preservação de um debate público saudável, confiável e em igualdade de condições.
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Para completar, milhões de pequenos e médios negócios, como a padaria ou a pizzaria de bairro, não poderão mais anunciar seus produtos com eficiência e a custo baixo na Internet. Um dos artigos do texto impede o uso responsável e equilibrado de dados pessoais — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada após amplo debate pela sociedade — para a entrega eficiente de anúncios e serviços que são cruciais para micro e pequenas empresas e para toda a economia brasileira. Por fim, ao estabelecer regras que se aplicariam apenas às plataformas digitais, o PL 2630 acaba com a democratização da publicidade que foi possível graças à Internet e privilegia alguns grupos de mídia.
O debate sobre as potenciais consequências negativas do PL 2630/2020 é importante e desafiador. Por isso, pedimos que essas preocupações sejam levadas em consideração antes da votação. Como temos feito desde que o PL foi apresentado em 2020, continuaremos trabalhando próximos dos parlamentares brasileiros em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir.
Assinam esta carta:
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