O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, disse que o grupo de trabalho que estuda as alterações no marco regulatório das telecomunicações deverá apresentar os seus resultados em duas partes, que serão apresentadas ao mesmo tempo: haverá uma parte das diretrizes referentes a medidas de curto prazo que servirão para subsidiar a Anatel na revisão dos contratos de concessão e do Plano Geral de Metas de Universalização; e haverá um conjunto de diretrizes de médio prazo, com minutas de projetos de lei para tratar das questões mais estruturais. “Mas tudo tendo a banda larga como o centro da nova política”, disse o secretário. Entre os outros pontos consensuais, disse ele, estão ainda a clareza de que a política não será uniforme para todas as regiões geográficas. Maximiliano Martinhão lembrou ainda que o alívio de obrigações para as concessionárias não pode levar apenas em conta a existência ou não de competição, mas também o cumprimento de indicadores de qualidade e satisfação do usuário.
Ao contrário, o Minicom caminha para indicar soluções diferentes para regiões diferentes. Também serão mantidas as conquistas alcançadas na universalização dos serviços de voz, e manutenção das obrigações onde elas ainda forem necessárias. Além disso, o ministério entende como essencial resolver a questão dos bens reversíveis rapidamente, assim como propor uma nova fórmula de ônus e bônus para o novo modelo. Por fim, disse Martinhão, é preciso readequar os mecanismos de financiamento do setor. Estes são os pontos de vista que, na visão do Ministério das Comunicações, representam consenso em relação as manifestações da consulta pública e dentro do próprio grupo de trabalho.
Martinhão, que falou no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta terça-feira, 2, pela Converge Comunicações e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da UnB. Ele afirmou que as premissas para elaboração do relatório são a de assegurar o acesso a banda larga em longo prazo e estabelecer mecanismos de expansão do serviço em áreas economicamente menos atrativas e de garantia da qualidade. O secretário disse que temas que não fazem parte das telecomunicações, como tributos, não serão objetos de propostas.
Tempo adequado
Para o ex-ministro Juarez Quadros, que participou do debate, o momento é chave para a proposta de um novo modelo, mas ele não deve ser detalhista, e sim simplificado, trazendo apenas as diretrizes. Quadros lembrou que o setor de telecomunicações já viveu a transição entre o regime de concessão e o serviço privado em duas ocasiões, pelo menos: na migração do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, no começo dos anos 2000, e na transição entre o serviço de TV a cabo e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). “Foram duas ocasiões em que se passou do regime de concessão para o regime de autorização de maneira relativamente tranquila”, disse ele. Houve ainda uma terceira ocasião, não mencionada pelo ex-ministro, que foi a transição dos serviços de SRTT (transmissão de dados), previstos originalmente nos contratos de concessão do STFC, par o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Para Quadros, o essencial para que as mudanças aconteçam é um ambiente político favorável
O professor da Universidade de Brasília e diretor do CCOM, Márcio Iório, destacou que existem questões paliativas que precisam ser buscadas para questões urgentes, mas não é possível deixar de ter um debate estrutural mais amplo sobre o setor. “Deve ficar claro que teremos esses dois momentos no debate”, disse ele. Para Iório, também não se pode confundir regime público com direito público, e existem aspectos do direito público que podem aparecer também em regime privado. Além disso, disse Márcio Iório, a discussão do novo modelo não pode deixar de considerar que dificilmente os órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas da União) aceitarão, como no passado, a eliminação de serviços público prestado em regime de concessão sem que haja um substituto. “O que me parece que seja razoável é pensar em uma concessão para atender instituições públicas, como escolas, bibliotecas e hospitais”.
Para o diretor de assuntos regulatórios da Oi, Carlos Eduardo Monteiro, existem hoje mecanismos que podem garantir a universalização residual da telefonia fixa sem a necessidade de uma concessão. Ele elencou exemplos de Portugal e da Espanha para lembrar que hoje poucos países trabalham com concessões de telefonia fixa. “Lá houve essa transição sem nenhum dano para o cidadão. Concessões fazem muito mais sentido em ambientes de monopólio”. Para o executivo, a reforma legal necessária diz respeito à questão dos fundos setoriais.
Converge
