Data: 20/9/2022
Veiculo: Tela Viva
A Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac) acusa a Ancine de firmar um acordo cooperação irregular de com a Motion Picture Association (MPA-AL), que representa os maiores estúdios americanos (Fox, Warner Bros, Paramount, Universal e Sony). Em ofício encaminhado à diretoria da agência, a associação de servidores diz que o acordo de cooperação no combate à pirataria “não obedece aos requisitos legais mínimos e acaba por deturpar a própria finalidade da política pública”.
Pelo acordo, a MPA concede à Coordenação de Combate à Pirataria da Ancine o acesso à plataforma Ether, software de propriedade da MPA destinado a identificar anúncios e sites com violações de direitos autorais de conteúdos audiovisuais. Com os dados obtidos na plataforma, pelo acordo, a Ancine pode usá-los nas ações para bloqueio dos sites e punição dos responsáveis. Não há, no entanto, uma obrigação do uso da ferramenta. O acordo também não limita as ações de combate à pirataria da agência ao uso do software da MPA, apurou este noticiário.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Ancine (PFE), por sua vez, deu parecer favorável à celebração do acordo, com algumas recomendações de redação, de detalhamento dos trabalhos e no sentido de certificar que a entidade e seus representantes na assinatura estejam de acordo com determinadas regras. A divergência com a opinião do órgão jurídico da Ancine é que o processo administrativo correspondente ao acordo é classificado como sigiloso, enquanto a PFE recomendava transparência. A íntegra do acordo foi obtida via Lei de Acesso à Informação pela Aspac.
Para a associação de servidores, há um conflito de interesses em tal acordo, uma vez que a atividade fiscalizatória de combate à pirataria da Ancine é realizada a partir de indicações do software da MPA, cujos associados são detentores dos direitos eventualmente violados. “A rigor, este modelo adotado delega a competência fiscalizatória da Ancine à MPA, que decide o que deve ser fiscalizado, restando à agência a mera execução das medidas de proteção aos direitos autorais das obras determinadas pela MPA, e punição dos respectivos responsáveis”, aponta a Aspac.
A associação lembra que a Lei 13.019/14, que institui normas gerais para as parcerias voluntárias, veda a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Questionada, a Ancine não se manifestou até o fechamento desta matéria.
Anatel em missão
Já fontes da Anatel disseram que a agência de telecomunicações não tem nenhum acordo celebrado com a MPA. A agência de telecomunicações, contudo, também está empenhada na busca de uma solução para a questão da pirataria e dirigentes da agência embarcam nos próximos dias para Portugal e Espanha onde conhecerão detalhes dos programas de bloqueio administrativo de conteúdos realizados naqueles países. A Anatel já disse que tem a intenção de ter um modelo parecido no Brasil, e recentemente anunciou um acordo com a Ancine. (Colaborou Samuel Possebon)
