Data: 15/12/2022
Veículo: Teletime
Entidades que atuam no mercado corporativo e de investimentos de capitais divulgaram nesta quarta-feira, 14, documento manifestando repúdio às alterações que o Projeto de Lei 2.896/2022 propõe à Lei 13.303/2016, a lei das Estatais; e ao art. 8-A da Lei nº 9.986 (Lei das Agências Reguladoras). As mudanças flexibilizam a investidura dos cargos de administradores das empresas estatais e diretores das agências reguladoras, permitindo, na avaliação das entidades, a interferência política partidária nesses colegiados. O texto tem previsão de ser votado até semana que vem no Congresso.
Segundo as entidades, a Lei 13.303/2016 foi fruto de longo processo legislativo, com a interação da sociedade civil, e representou avanço substancial na governança corporativa das empresas estatais federais, estaduais e municipais e na adoção de blindagem contra o risco de sua captura por interesses político-partidários. Dizem que esses interesses ensejaram casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e privados, em detrimento dos objetivos para os quais as companhias foram criadas.
Os danos decorrentes de indevidas interferências político-partidárias prejudicam os cofres públicos e a qualidade dos serviços e produtos entregues à população, apontam as entidades setoriais. “Tais interferências afetam, de forma negativa, o ambiente de negócios brasileiro, comprometendo o desenvolvimento do País e a mitigação da desigualdade social existente”, afirmam no documento divulgado nesta quarta-feira, 14.
A entidades lembram ainda que as normas introduzidas pelo texto de 2016 atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e que o alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de acessão do Brasil à OCDE, que já reconheceu publicamente que os conselhos de administração das estatais federais aumentaram a independência de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais.
“A OCDE recomendou ao Brasil ir além das conquistas já alcançadas e perseguir aprimoramentos como a (i) extensão dos requisitos e vedações para todos os comitês do conselho de administração e para o conselho fiscal, (ii) a concessão efetiva ao conselho de administração do poder de indicar e demitir o diretor-presidente das estatais, e (iii) o aperfeiçoamento das regras e procedimentos de indicação e nomeação de administradores dessas empresas”, afirmam.
Por fim, as organizações que assinam o manifesto esperam e confiam que os órgãos externos de controle e o próprio Poder Judiciário cumpram, tempestivamente, com suas atribuições, fiscalizando e punindo os responsáveis por desvios das normas jurídicas e dos sistemas de governança das estatais e das agências reguladoras. É preciso que os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo atuem para preservar a Lei 13.303/16, combatendo qualquer tentativa de mudança indevida, que resulte em retrocessos.
O documento é assinado pela Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec); a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec Brasil); o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC); o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE); o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC); e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade.
