O presidente da Anatel, João Rezende, pediu vistas aos processos de prorrogação das frequências de 1,8 GHZ da TIM e da Oi, que têm pareceres contraditórios de seus conselheiros relatores. Igor de Freitas decidiu pela cassação das frequências por perda de prazo legal, e abertura imediata de nova licitação de venda destas faixas. Jarbas Valente, em última reunião de seu mandato, decidiu pela prorrogação das faixas de 2G das operadoras, com base na boa-fé das empresas, no interesse dos usuários e falta de dano ao erário público.
No entendimento de Valente, as regras infra-legais, entre elas o Plano Geral de Outorgas (PGO), estabeleciam que as empresas vinculadas às concessionárias só teriam as frequências expedidas após a antecipação das metas de universalização, e, por isto, o prazo de 15 anos da radiofrequência deveria ser contado após assinatura do termo de autorização do SMP, dando ganho de causa aos argumentos das operadoras.
Para Valente, as empresas vinculadas às concessionárias – no caso da TIM, que na época era vinculada à Brasil Telecom e à Oi, vinculada à Telemar, o prazo do início do uso da frequência de 1,8 GHz deveria ser considerado depois do fim do cumprimento das metas de universalização. A contagem do prazo de vigência de outorga de radiofrequência seria a partir de 2002 e não 2000, como queria a procuradoria. Este prazo é importante porque a lei de telecom estabelece que as empresas têm que pedir a renovação das frequência três anos antes do vencimento de seu prazo.
Valente entendeu que a outorga de frequência coincide com outorga do serviço para as empresas que compraram a faixa de 1,8 GHZ para as empresas não eram coligadas às concessionárias, o que não configurava o caso da Oi e da TIM.
Para o conselheiro, mesmo que a Oi tivesse perdido o prazo legal, o fez de boa fé. Além disso, ressaltou, não houve qualquer dolo à administração pública ou aos usuários, além de não haver danos aos cofres públicos, pois a empresa terá que pagar R$ 583 milhões no primeiro biênio de sua renovação. Segundo Valente, a Oi tem 23,4 milhões de clientes com a tecnologia 2G em sua banda de 1,8 GHz, na banda D, e 215 municípios sozinha e 3,5 mil municípios com a faixa D. “Haveria riscos de continuidade do serviço, de preço e do cenário competitivo”, ressaltou ele.
POSIÇÃO DE IGOR
O relator do processo da TIM, conselheiro Igor de Freitas, negou o pedido de renovação da faixa de 1,8 GHz das duas operadoras com base no parecer da procuradoria especializada que, mesmo reconhecendo os riscos para a continuação do serviço aos usuários, não viu embasamento jurídico para acatar a renovação. A decisão implica que o prazo da autorização do uso da frequência acaba em março de 2016, ao invés de setembro de 2017, como previa a TIM.
Em sua decisão, o conselheiro reconhece que estabelece novo paradigma na agência, de gerenciar o fim de uma autorização de uso de radiofrequência, com a diferença de que terá um prazo mais curto para resolver as questões relativas à continuidade dos serviços. Para isso, propôs um cronograma de providências para dar início à licitação da frequência, com recomendação de que ela ocorra mais rápido nas cidades onde a operadora atuava isoladamente.
Também recomenda que o preço público da frequência seja determinado tendo como base o uso da faixa em outras tecnologias. E de que pudesse ser usada para o cumprimento de obrigações estabelecidas em outras licitações, além de novos compromissos de cobertura. E, por fim, que fossem tomadas medidas para incentivar a participação de novo player na licitação.
Em nota, a TIM diz que “segue totalmente confiante quanto ao êxito do processo para o usual exercício da prorrogação do conjunto de radiofrequências, objeto de seu pedido. A Companhia considera que o debate sobre qualquer matéria regulada é natural a um órgão colegiado e contribui ao aprimoramento das soluções adotadas”.
Miriam Aquino com Lúcia Berbert
