A Advocacia Geral da União (AGU) decidirá se as empresas de radiodifusão terão que pagar contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A informação foi passada nesta quinta-feira (19) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aos presidentes das entidades que congregam as emissoras de rádio e televisão.
A polêmica surgiu recentemente, após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidir que a radiodifusão é um serviço de telecomunicações, em ação arguida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em julho deste ano. A intenção da entidade era de que a atividade fosse excluída do rol de serviços de telecomunicações.
Com esse resultado, a procuradoria especializada da Anatel, que é braço integrante da Advocacia Geral da União (AGU), apresentou parecer em agosto deste ano entendendo que as empresas de radiodifusão têm que recolher para o Fust. O documento revogou outros dois pareceres da Anatel (um do então procurador Antonio Bedran e outro da procuradora Ana Luiza Valadares) e outro da consultoria jurídica do MiniCom, que defendiam o contrário. Esse último data de 2006, assinado pelo então consultor Marcelo Bechara.
Segundo o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, o entendimento no setor – e que já foi reforçado por decisão judicial – é de que as empresas de radiodifusão não podem ser taxadas porque prestam um serviço gratuito. “A base de cálculo para a cobrança do Fust é sobre a receita operacional bruta, que é formada por preço ou tarifa, que não existe nas empresas de rádio e televisão aberta”, ressaltou.
“Diante de pareceres conflitantes, o ministro decidiu pedir a mediação da AGU”, disse Slavieiro. A expectativa do setor é de que prevaleça o entendimento inicial. Mas se a cobrança for obrigatória, a dúvida passará a ser qual será a base de cálculo para a contribuição. De acordo com a Intermeios, o faturamento das empresas de TV no ano passado ficou em R$ 19,4 bilhões, enquanto das emissoras de rádio ficou próximo de R$ 1 bilhão.
Fonte: Telesíntese
