Data: 13/03/2023
Veículo: Estadão
Presidente da Câmara diz que discussão envolve um equilíbrio delicado e trata de valores ‘inestimáveis para vida pública brasileira’; ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes pedem mais rigor
RIO – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira, 13, que os Poderes da República e a sociedade devem encontrar equilíbrio entre a liberdade de expressão e o funcionamento das redes sociais. Ao lado dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, em evento no Rio, Lira frisou a necessidade de que seja achado o que chamou de “caminho do meio” para preservar direitos dos dois lados envolvidos na questão.
Lira falou durante o seminário “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, organizado nesta manhã pela Rede Globo, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) na sede da Fundação, em Botafogo, na zona sul do Rio.
“É preciso encontrar o caminho do meio para administrar, legislar sobre e julgar questões envolvendo liberdade de expressão, redes sociais e democracia. É para tentarmos dar um passo em direção a esse equilíbrio que estamos reunidos aqui. A sociedade brasileira espera que os administradores (das redes sociais) e os representantes eleitos consigam encontrar o quanto antes uma forma de equilibrar o fenômeno das redes sociais. É um equilíbrio delicado e que envolve valores inestimáveis para a vida pública brasileira. Esse equilíbrio não é uma utopia, mas uma necessidade”, disse Lira.
O presidente da Câmara defendeu tanto as redes sociais quanto seus limites. “As redes sociais expandiram o alcance da liberdade de expressão do nosso povo, mas também podem representar obstáculo ao pleno exercício dessa liberdade de expressão ou da democracia”, afirmou.
Em seguida, acenou aos defensores da inimputabilidade do uso das redes.
“Já não é mais preciso prender um cidadão para silenciá-lo ou restringir o alcance de suas palavras, mesmo os cidadãos com função precípua de comunicação, como jornalistas e parlamentares, podem ser calados com um mero clique”, criticou.
O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação da difusão de conteúdo pelas redes sociais. Depois, será encaminhada ao relator do projeto já em tramitação, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), também presente no evento. Durante sua fala, Silva chamou a atenção para os pontos que considera mais polêmicos nas propostas de regulação. O parlamentar avaliou que apenas a “autorregulação” por parte das plataformas digitais não basta, defendeu a figura de algum órgão regulador para fiscalizar e afirmou que considera “inescapável” a definição de um novo tipo penal.
Lira é frequentemente pressionado por aliados e alas do eleitorado a reagir a decisões do STF contra a disseminação de fake news que passam pela suspensão das contas de figuras públicas em redes sociais, interpretadas pelos punidos e seus seguidores como censura.
“Apesar das muitas dificuldades, os valores da liberdade de expressão e democracia permanecem inalienáveis e protegidos. Não podemos abrir mão de um deles sob pena de perder o outro e, com isso, mergulhar no turbilhão imprevisível da instabilidade social”, continuou.
Por fim, o presidente da Câmara fez longo elogio ao jornalismo profissional, peça-chave no combate a fake news. “Contra a desinformação, é necessário termos mais informação”, disse.
Debate
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a regulação das grandes plataformas da internet e as redes sociais, como Google e Facebook. Moraes afirmou que essas companhias devem ser tratadas como empresas de comunicação – não apenas de tecnologia, – em relação a questões que envolvam liberdade de expressão e responsabilidade por discursos divulgados em seus canais.
“Temos que mudar a forma jurídica de responsabilização de quem é detentor das redes. Não é possível, ainda hoje, que essas grandes plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia. Elas são também empresas de comunicação e de publicidade. O maior volume de publicidade, no mundo, quem ganha são essas plataformas”, afirmou Moraes, no encontro na FGV.
Outro integrante do STF que participa do seminário, o ministro Gilmar Mendes, disse que a discussão sobre a regulação das redes sociais ganhou “fôlego renovado”, no Brasil, após o que chamou de “espantosos episódios” de 8 de janeiro. Na ocasião, bolsonaristas radicais, inconformados com a derrota do presidente Jair Bolsonaro na sua tentativa de reeleição, invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do governo federal e da Corte. A ação foi considerada uma tentativa de golpe de Estado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mendes afirmou que uma nova regulação, “mais rígida e moderna”, é “urgente e necessária” para a internet no Brasil.
“Parece fundamental que um novo regime jurídico aumente a confiabilidade e a previsibilidade na moderação de conteúdo, a partir de garantias processuais e de mecanismos de resolução de disputa mais transparentes nas plataformas”, afirmou.
Em sua palestra, Gilmar citou regulamentações da Alemanha e da União Europeia (UE). Ao elogiar as leis aprovadas na Europa, Mendes sinalizou preferir regras que foquem menos na moderação de conteúdos e mais nos processos de moderação pelas próprias plataformas.
Gilmar destacou que já há “demarcação” de discursos ilícitos na “tutela penal” existente. Ele ressaltou que a tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito já existe, antes mesmo de se falar em redes sociais ou internet.
Foto: Pedro Kirilos/Estadão
