Medida provisória define portal de Internet como empresa jornalística
O projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 610/2013, aprovado esta semana pelo Congresso, traz uma inovação importante para o mercado de comunicação. Pela primeira vez uma lei define o que é uma empresa jornalística. O texto aprovado considera empresa jornalística “aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins […]
Espionagem e o Marco Civil: a pressa (na votação) é má conselheira
As denúncias de que o Brasil teve ligações e e-mails espionados pela Agência de Segurança Nacional (NSA) levaram o governo a se articular para acelerar a votação do Marco Civil da Internet, texto que tramita há mais de dois anos e que determina direitos e deveres fundamentais dos brasileiros na internet. Entre os direitos previstos […]
Câmara aprova PL do Ecad com alteração
Emenda isenta entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais, mas abre espaço para outras isenções. O plenário da Câmara aprovou com emenda o Projeto de Lei 5901/13, do Senado, que aperfeiçoa a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de direitos autorais, diminuindo sua taxa de administração. Com […]
Radiodifusão e parlamentares cobram da Anatel coordenação de estudos sobre interferência
Atualmente pelos menos três estudos estão sendo feitos para identificar o tamanho da interferência que poderá ser causada pelo LTE nas transmissões de TV e vice-versa: um da Anatel e os outros conduzidos pelos setores diretamente interessados na licitação da faixa, a radiodifusão e as telecomunicações. O senador Lobão Filho (PMDB/MA) questionou o presidente da […]
Para facilitar votação, Alves pedirá ajustes no marco civil da internet
Diante das notícias de que o governo dos Estados Unidos teria monitorado e-mails e telefonemas no Brasil, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, declarou que vai conversar nesta terça-feira (9) com o relator da comissão que analisa o marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Alves lembrou que a matéria entrou em […]
Líderes partidários não fecham acordo e Marco Civil não será votado hoje pela Câmara dos Deputados
O Marco civil da Internet não será votado hoje pelo plenário da Câmara dos Deputados, conforme pretendia o Governo Federal. Não houve acordo entre os líderes partidários na reunião de hoje para incluir o projeto na pauta de votação. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, pediu ao relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) […]
Anteprojeto para proteção de dados pessoais entra na pauta prioritária do MJ
Tele síntese – 9 Julho 2013 10h30min Escrito por Marina Pita O anteprojeto de lei que vinha sendo elaborado pelo Ministério da Justiça para proteção aos dados pessoais de brasileiros – o país é um dos únicos que não dispõe de legislação desse tipo -, ganhou importância e urgência dentro da pasta diante das denúncias de que […]
Anatel garantirá espaço na faixa de 700 MHz para a segurança pública
Teletime- 9 de julho de 2013, 12h53. O presidente da Anatel, João Rezende, informou nesta terça, 9, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que será destinado um pedaço da faixa de 700 MHz para a segurança pública. A destinação atende ao pedido do Exército e de forças policiais como a do Estado de São […]
Marco Civil da internet entra na pauta prioritária do Congresso
Texto reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na internet O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei construído que vem sendo considerada a Constituição do mundo digital, foi incluído na pauta legislativa prioritária do Congresso para ser votado nas próximas semanas. A lista de projetos foi […]
Bernardo diz não ter dúvida de que comunicações de brasileiros foram espionadas
Projetos desenvolvidos pelo Ministério das Comunicações estão ajudando órgãos públicos de diferentes esferas a ampliar a transparência de suas ações. Foi o que afirmou o assessor da Secretaria-Executiva do MiniCom Danilo Bertazzi durante o painel “Caminhos dos dados abertos no Governo Federal: Experiências e perspectivas”, realizado o 14º Fórum Internacional de Software Livre (FISL), em […]