O Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (Cdust), da Anatel, vai pedir à direção da agência que dê início a um amplo e completo processo de consulta e elaboração de uma norma que defina como devem ser as franquias de dados na internet fixa, e mesmo discutir se elas são necessárias. A proposta foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que foi encapada por todos os conselheiros.
Em nota, o Idec sustenta que a tentativa de emplacar a franquia de dados por parte das operadoras configura violação do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da ordem econômica, protegida pela Constituição Federal e pela Lei de Crimes Econômicos.
Segundo Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do instituto, qualquer resolução da Anatel sobre franquias de dados e serviços de conexão à internet fixa precisa levar em conta os objetivos da promoção do uso da internet no Brasil, voltados à inclusão digital e a ampla participação do cidadão na vida cultural e política do País. “A resolução que permitia a franquia de dados foi feita antes do Marco Civil da Internet e não previa análise de impacto regulatório com participação social. A Anatel precisa reconhecer que o cenário e as regras hoje são diferentes”, diz o pesquisador.
“O que queremos é que a agência reconheça que errou na condução do tema e respeite as regras do jogo que ela mesma criou, como a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório em questões de relevância para a sociedade”, destaca Zanatta.
As afirmações do pesquisador rebatem a posição do conselheiro Rodrigo Zerbone, que, em audiência pública no Senado, ressaltou que ninguém se manifestou contra a franquia de dados durante o processo de elaboração do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que prevê a limitação do uso da conexão após o consumo da quantidade estabelecida em contrato.
Grupo de trabalho
A Anatel já está examinando a questão da franquia, por meio de processo já aberto no Conselho Diretor. O relator é o conselheiro Otávio Luiz Rodrigues, que anunciou a criação de um grupo de trabalho, com a presença de representantes dos consumidores, das empresas e do Ministério Público, para estudar uma solução ao impasse.
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