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Deputado propõe que temas relacionados à regulação de plataformas sejam apreciados pela nova CCTI

Deputado propõe que temas relacionados à regulação de plataformas sejam apreciados pela nova CCTI

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Data: 16/03/2023
Veículo: Teletime

O deputado Jadyel Alencar (PV-PI) apresentou nesta quarta-feira, 15, projeto de resolução (PRC) que altera o regimento interno da Câmara dos Deputados detalhando as atribuições e assuntos que poderão ser analisados pelas novas Comissões de Comunicação (CCOM) e Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), originadas a partir da antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

A proposta do deputado coloca os temas relacionados às aplicações de redes sociais para a Comissão de Ciência e Tecnologia e aspectos regulatórios de telecomunicações para a Comissão de Comunicação. Mesmo assim, ainda se nota na proposta do parlamentar um sombreamento das atribuições.

Essa é uma das questões se observa nas duas novas comissões. Ainda restam algumas dúvidas sobre o que de fato fica com a Comissão de Comunicação e o que fica com a de Ciência e Tecnologia. A deputada Luísa Canziani (PSD-PR), eleita presidente da CCTI reconhece que a questão das atribuições ainda está para ser resolvida, e que para isso, equipes da casa estão se reunindo para dirimir e apresentar uma solução para esse problema.

A proposta

Jadyel Alencar propõe os seguintes temas para cada comissão:

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação:

  • a) desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação;
  • b) política nacional de ciência, tecnologia e inovação e organização institucional do setor;
  • c) Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • d) acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais na área de ciência, tecnologia e inovação;
  • e) política nacional das tecnologias da informação, automação e informática;
  • f) desenvolvimento tecnológico da indústria das tecnologias da informação e da automação e seus aspectos estratégicos;
  • g) sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional;
  • h) aspectos relativos a serviços de aplicações, dados, meios e redes digitais;

Comissão de Comunicação:

  • a) meios de comunicação social e liberdade de imprensa;
  • b) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
  • c) outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  • d) assuntos relativos à comunicação, telecomunicações e internet;
  • e) serviços postais e de comunicação, radiodifusão, telecomunicações e internet;
  • f) política nacional de telecomunicações;
  • g) regime jurídico das telecomunicações.

Na avaliação de Alencar, apesar de concordar com a separação da antiga CCTCI em duas novas comissões, ele entende que teria havido imprecisão técnica na distribuição de competências entre as novas comissões, de modo que temas completamente diversos ficaram sob o mesmo guarda-chuva.

Jadyel Alencar cita o caso dos aspectos relacionados à internet e suas aplicações. Na forma de como a Internet é composta, em diferentes camadas, ele avalia que é pertinente que sob o manto da Comissão de Comunicação sejam incluídos os serviços relacionados à infraestrutura de telecomunicação, tais como a camada de rede física da internet e serviços como rádio e TV, assim como questões relacionadas aos meios de comunicação social.

Já aspectos relativos às aplicações de internet, dados, meios e redes digitais (inclusive, as redes sociais), Alencar entende que guardam maior pertinência temática com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. “Isso porque a internet e suas aplicações diferem em absoluto dos serviços de telecomunicação e dos meios de comunicação social, sendo necessário que tenham um espaço de discussão diverso, em que possam ser considerados importantes aspectos relacionados ao desenvolvimento tecnológico e a inovação, que são duas das características mais marcantes das aplicações e modelos de negócios promovidos na internet”, diz o deputado. O texto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da casa para ser distribuído.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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