Data: 4/7/2022
Veículo: Convergência Digital
O Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, abriu um processo administrativo formal contra a Bytedance Brasil Tecnologia, que representa o Tik Tok no país, em novo ato após a cautelar que determinou remoção de conteúdo e bloqueio de acesso a menores de 13 anos.
“Diante dos indícios de infração aos artigos 4º, inciso I, 6º, incisos I e IV, 37 § 2º, e 39, inciso IV do CDC, e, em complementação à medida cautelar já editada por este Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determino a instauração de processo administrativo em face da Representada e a sua notificação para a apresentação de defesa, inclusive em relação à denúncia apresentada (SEI 08084.003547/2022-18), cuja cópia ora anexa-se aos presentes autos, para tramitação em conjunto, no prazo de dez dias, conforme o artigo 44 da Lei n. 9.784/1999 e o artigo 42 do Decreto n. 2.181/1997”, traz o Diário Oficial desta segunda, 4/7.
Em 24/6, o mesmo DPDC baixou uma ordem para que o aplicativo Tik Tok suspendesse o conteúdo considerado “impróprio para menores de 18 anos”, aí entendidos, mas não exclusivos, aqueles envolvendo “uso de drogas, sexualização, jogos de azar e violência”.
A cautelar previu pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Também exigiu o bloqueio do conteúdo considerado impróprio “até que o sistema de segurança da plataforma, que impede o cadastro de menores de 13 anos de idade e limita o acesso a todo o conteúdo por menores de 16 anos, seja aperfeiçoado, de modo que a idade dos usuários seja verificada de maneira eficaz pela representada”.
