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Marco Civil pode ter discussão ampliada na Câmara e mudanças do Executivo

Marco Civil pode ter discussão ampliada na Câmara e mudanças do Executivo

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Enquanto o governo, oficialmente, diz tentar aprovar o Marco Civil da Internet (até agora sem sucesso, inclusive por resistência do próprio governo), o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ressuscita a PEC 479/2010 que coloca o acesso à Internet em alta velocidade como um direito fundamental do cidadão. Ato do presidente da Câmara dá sinal verde para que seja instalada uma comissão especial para discutir a proposta.

A reunião de instalação da comissão especial, onde seriam designados o presidente e o vice-presidente, estava prevista para ocorrer nesta, quarta, 10, mas não aconteceu por falta de quórum. O curioso é que ato semelhante já foi emitido pelo então presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), em setembro de 2011 e não se tem notícia da instalação da comissão especial.

Mas o imbróglio em torno do Marco Civil da Internet pode mobilizar os deputados a batalhar pela aprovação da PEC, mesmo que as duas propostas só tenham em comum o tema Internet. O Marco Civil trata do assunto de forma mais abrangente, fala em direitos e deveres dos atores da rede, mas não mexe na Constituição para colocar o acesso em banda larga como um direito fundamental do cidadão.

Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), entretanto, a PEC pode ser uma oportunidade para o Congresso aprovar temas do Marco Civil que, para ele, já são consenso dentro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), como a neutralidade de rede e o direito à privacidade das comunicações. “A neutralidade de rede e a banda larga como direito do cidadão nos une. Tem a PEC do Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), vamos ver se tem um texto satisfatório e podemos fazer uma mobilização para votar a PEC”, disse ele na reunião desta quarta, 10, da CCT. É claro que se o texto da neutralidade impediu a votação do Marco Civil, a inclusão desse tema na Constituição certamente provocará oposição semelhante ou até maior.

Teixeira é talvez o único opositor do Marco Civil da Internet dentro da CCT. Para ele, que chama o projeto de “marco governamental”, a Internet não deve ser objeto de qualquer tipo de regulação. Mas, apesar de ser contra o projeto, apoia a iniciativa da CCT de discutir o assunto na comissão, mesmo com o requerimento de urgência urgentíssima para votar o texto em Plenário. “Há muitos projetos que têm urgência urgentíssima e vêm para cá. Não tem mistério, politicamente é possível dar uma sobrestada lá para a gente analisar aqui”.

Com o apoio de outros parlamentares, inclusive do presidente da comissão, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovada a convocação de uma audiência pública para discutir o Marco Civil na CCT. “Também acredito que a comissão não pode se furtar a discutir o tema, nesse momento em que ganha notoriedade”, disse ele.

Para o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), um parecer da CCT sobre o assunto dá segurança aos parlamentares que não são familiarizados com a Internet a votar pela aprovação do texto. “O parecer da CCT dá força para aqueles deputados que não conhecem o tema acompanharem a votação”, disse ele.

O deputado Miro Teixeira levantou a dúvida de que uma modificação no texto feito pela CCT poderia fazer a matéria retornar para o Senado. Isso porque tramitam apensados ao Marco Civil uma série de outros projetos e o mais antigo deles, que renomeou o texto para 5403/2001, é oriundo do Senado. “O Senado poderia entender que esse é um projeto do Senado e poderiam jogar fora o que a Câmara fez”, diz ele.

Executivo

Paralelamente, o Executivo também trabalha para fazer mudanças no texto. Segundo apurou este noticiário, o foco é a questão da guarda dos registros de uso (logs). O governo quer assegurar que os provedores de conteúdos e serviços tenham os registros no Brasil, sob a responsabilidade de um CNPJ nacional. Isso visaria tanto dar resposta a demandas judiciais quanto, eventualmente, servir para apurações tributárias, já que é crescente o descontentamento de empresas brasileiras (o que vai das teles aos grandes grupos de comunicação nacionais) com o fato de algumas empresas terem receitas aqui mas pagarem impostos em outros países.

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Helton Posseti, do Teletime

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