O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, nesta quarta, 23, o Decreto nº 9.138, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e desburocratiza alguns procedimentos do setor.
Uma mudança importante trazida no decreto é a adequação do decreto às reformas previstas na Lei 13.424, que dispensou a prévia anuência do MCTIC tanto para efetuar as alterações contratuais e/ou estatutárias, quanto para a realização das operações que impliquem modificação do controle societário, a “antiga transferência indireta”.
Fonte: Site Telaviva
