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MJ enviará para Palácio do Planalto proposta de lei que regula plataformas sob a esfera criminal

MJ enviará para Palácio do Planalto proposta de lei que regula plataformas sob a esfera criminal

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Data: 18/01/2023
Veículo: Teletime

ministro da Justiça Flavio Dino apresentará até o final da próxima semana um projeto de lei que tratará de liberdade de expressãodireito de respostaremoção de conteúdos em plataformas e obrigações das plataformas no Brasil. A afirmação de Dino foi feita em live da organização Barão de Itararé, que trabalha com temas como democracia, regulação das comunicações e direitos humanos, que aconteceu nesta terça-feira, 17.

Chamado de “Pacote da Democracia”, a ideia é que o texto trate desses temas na esfera criminal e não civil. “A liberdade de expressão não é absoluta. E é por isso que este pacote da democracia deve conter um PL sobre certas oportunidades fundamentais, como direito de resposta, retirada de conteúdos, cumprimento das plataformas de proteger um determinado leque de valores. Não vamos tocar no marco civil da Internet. Vamos tratar apenas da esfera criminal“, disse o ministro da Justiça na entrevista.

Na ocasião, o professor titular da UFRJ, Marcos Dantas, ressaltou que o Marco Civil da Internet não é uma legislação pétrea, e que no cenário de grandes plataformas influenciando vários aspectos da sociedade, rediscuti-lo pode ser algo necessário futuramente.

Flavio Dino disse que a proposta do “Pacote Democrático” será encaminhada para o presidente Lula já na próxima semana, e será ele que definirá a forma de condução deste texto. “A nós, cabe a formulação jurídica. Vamos aludir sobre crimes na Internet, cibercrimes, etc.”, afirmou Dino.

O ministro da Justiça justifica a medida citando as incitações a depredação do Palácio do Planalto ocorridas no último dia oito de janeiro. Sobre crimes cibernéticos, Flavio Dino disse que o tema é uma preocupação estratégica da pasta. “Tanto que nós criamos na Polícia Federal uma diretoria específica sobre crimes digitais. Vemos que há uma movimentação grande desses crimes”, explicou. Por fim, Dino disse que o tema de direitos digitais está na agenda do dia do ministério. Como exemplo, ele cita a criação de uma secretaria especial para tratar somente desse assunto, vinculada diretamente ao seu gabinete. “Ela será o ponto focal do MJ com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República para tratar esses temas“, afirmou.

Confira a entrevista de Flavio Dino

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