Data: 02/12/2021
Veículo: TeleSíntese
A Procuradoria Geral da República homologou arquivamento de inquérito civil apresentado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, para que o órgão apurasse se as práticas se zero-rating seriam supostas violações ao princípio da neutralidade de rede. Para a PGR, não a prática comercial não demonstra configuração de violação à neutralidade de rede, prevista no Marco Civil da Internet.
Segundo a Anatel, quando consultada pela PGR, a prática configura uma estratégia comercial das empresas para garantir a manutenção da sua base de clientes ofertando vantagens para o acesso aos aplicativos mais utilizados pela população brasileira. A agência reguladora diz que com a queda das receitas com a prestação de serviços de telecomunicações, a adoção de novos modelos de negócio pelas operadoras se mostra importante em um mercado competitivo como o brasileiro.
Assim, o zero rating seria apenas um diferencial competitivo voltado a aumentar a base de clientes das operadoras que o adotaram e que, a teor do Marco Civil da Internet “não se deve, a priori, haver bloqueio ou desincentivo aos modelos de negócios das empresas“, explicou a Anatel à PGR.
A pasta entende que nesse sentido, “as práticas de zero rating são medidas estratégicas e econômicas praticadas pelas empresas do ramo de acesso à internet, sem que isso configure ofensa à neutralidade da rede”.
A Procuradoria-Geral da República também procurou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que disse que realizou pesquisa em sua base de dados e verificou que inexistem registros sobre o tema na Coordenação de Sanções Administrativas.
Por fim, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) afirmou que, de acordo com a legislação, a discriminação ou degradação de tráfego são medidas excepcionais, cabíveis somente para atender a requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou para priorizar serviços de emergência.
Também reconheceu que a prática do zero-rating pode também ser uma parceria entre operadoras e alguns provedores de aplicações, sem regras claras para que outros provedores também possam participar desse modelo, o que pode configurar, eventualmente e na análise do caso concreto, mesmo que não afete a neutralidade, abuso de mercado. Mas apontou que apenas na análise individualizada do caso concreto é que se poderá aferir se houve ou não violação à neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet.
“(…) Em suma, a priori e no plano hipotético, não há como aferir se o zero rating fere de forma direta e frontal o princípio da neutralidade da rede, cuja conclusão, repetimos, depende da análise individualizada do caso concreto”, finalizou o CGI.Br na sua manifestação.
