STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que até então exigia ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ofensivos publicados por terceiros. Atualmente, o artigo 19 determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas se não […]
Desoneração da folha: STF estende prazo para negociação até 11 de setembro
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida no dia 16 de julho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
