O ministro do STF Alexandre de Moraes também ratificou a importância
da responsabilização das plataformas e da simetria regulatória
entre veículos de plataformas, redes sociais e
veículos profissionais como rádio e TV
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por veicular as chamadas fake news (notícias falsas). Segundo ele, é preciso construir um marco legal que impeça o abuso tecnológico, os ataques à honra das pessoas e as ameaças às instituições.
Para ele, responsabilizar as plataformas não reduz a liberdade de imprensa ou de expressão. Maia lembrou que a Alemanha já aprovou um texto sobre o tema e os parlamentos de vários países debatem o assunto.
“A plataforma tem responsabilidade e sabe quando é um robô. O sistema de controle precisa ser melhorado e que, de alguma forma, possa ser responsabilizado. Quando um robô é usado para disseminar informação falsa, ou uma informação pode mudar o resultado de uma eleição, que pode ameaçar uma pessoa, não é liberdade de expressão”, ressaltou.
Operações da Polícia Federal
Maia também afirmou que não vê interferências políticas nas operações da Polícia Federal realizadas ontem, contra o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, inimigo político do presidente da República, Jair Bolsonaro, e a de hoje, que investiga aliados de Bolsonaro por produzir e disseminar conteúdos falsos na internet.
Segundo o presidente da Câmara, ambas as operações foram autorizadas por ministros de tribunais superiores — Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Para Maia, todas as decisões judiciais devem ser respeitadas, ainda que se discorde delas. Ele lembrou ainda que é vítima desses movimentos que atacam as instituições e produzem fake news.
“O que precisamos é respeitar as investigações e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Judiciário. A operação de hoje segue a linha de um inquérito aberto há um tempo, que tem por objetivo investigar esses movimentas que tentam desqualificar as instituições democráticas. Ontem, o STJ liberou investigação contra o governador do Rio. Temos que respeitar”, ponderou Maia.
Rodrigo Maia ressaltou, no entanto, que pode ter ocorrido vazamento da operação e é preciso avaliar e investigar como informações sigilosas tramitam fora da cúpula da Polícia Federal. “O mais importante é que não há politização nas decisões (das operações). Em relação ao vazamento, eu espero que continue tendo sigilo nas suas operações”, disse.
Liberdade de imprensa
Maia lamentou que alguns veículos de comunicação tenham deixado de cobrir as declarações e entrevistas de Bolsonaro em frente do Palácio do Alvorada em razão de constrangimentos a jornalistas, causados por apoiadores do presidente e, em parte, pelo próprio Bolsonaro.
“É muito ruim, é uma sinalização péssima. Eu tenho dito desde o ano passado que o Brasil queria reformar a Previdência, o sistema tributário e a administração pública, mas só teremos investimentos se formos uma democracia plena. Esse é o ponto de vista de qualquer investidor estrangeiro, somado à questão do meio ambiente”, disse o presidente.
O ministro do STF Alexandre de Moraes também ratificou a importância da responsabilização das plataformas e da simetria regulatória entre veículos de plataformas, redes sociais e veículos profissionais como rádio e TV. A explanação foi feita durante o lançamento do convênio de orientação jurídica a jornalistas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, da Ordem dos Advogados do Brasil, num seminário organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Para o relator do inquérito das fake news, que tem hoje uma operação fez uma defesa há pouco da liberdade de expressão, mas pontuou que ela deve vir acompanhada de responsabilidade, também nas redes sociais.
“Os grupos de WhatsApp, Facebook, Twitter, Instagram, essas formas de mídia acabam chegando mais proximamente da população e essas formas de mídia não têm a mesma responsabilidade das tradicionais formas da imprensa”, afirmou, emendando: “Liberdade com responsabilidade, o que às vezes é esquecido no tema da liberdade de livre expressão. Se a notícia for direcionada para macular a honra de alguém, se for para influenciar questões eleitorais, o TSE tem casos correndo sobre isso, inclusive sobre disparo de WhatsApp nas eleições. Temos que conseguir aplicar nas mídias sociais o binômio liberdade com responsabilidade da mesma forma que é historicamente aplicado aos meios tradicionais de mídia, como televisão, rádio, jornais e revistas”.
As falas do presidente Rodrigo Maia e do ministro Alexandre de Moraes fazem referência a uma defesa que a Abratel tem empreendido há alguns anos: a necessidade de simetria regulatória entre os veículos profissionais e esses novos veículos. Para a entidade de radiodifusores, é absurdo o desequilíbrio
de regras legais e tributárias entre esses dois grupos.
PL das fake news deve ser analisado na terça
O Senado deve votar na próxima terça-feira (2) o projeto que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, como informou o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre. O PL 2630/20 cria mecanismos para garantir mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens. O autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), teme que a desinformação em tempos de pandemia afete gravemente a saúde da população.
Assessoria de Comunicação da Abratel
Fontes: Agência Brasil e ÉPOCA
