A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou nesta última quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país.
O texto foi votado no chamado caráter conclusivo e se não houver recurso para análise em plenário, a proposta segue direto para o Senado Federal. A desoneração está prevista para acabar neste ano, e a proposta original previa a prorrogação até 2026. No entanto, o relator da proposta, Marcelo Freitas (PSL-MG), mediante um acordo com o governo federal, estenderam a medida até 2023.
A sugestão de ajuste para que o texto fosse aprovado por, praticamente, todos os partidos de base e oposição (com exceção do PSOL), partiu deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE). Com a mudança, presidente da República, Jair Bolsonaro, se comprometeu a não vetar a medida.
Como a radiodifusão está incluída entre os setores desonerados, a Abratel atuou intensamente pela aprovação da prorrogação. “Essa política pública de preservação de empregos é essencial para a recuperação do setor de comunicação frentes às crises da economia e de saúde que atingiram o Brasil e o mundo. Nosso trabalho se voltará agora para a aprovação no Senado e depois sanção”, destacou Márcio Novaes, presidente da Abratel.
A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão os seguintes: indústria têxtil; calçados; máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; e transporte rodoviário.
Na terça-feira, 16, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avaliou que a medida tem aceitação no Senado. “Tenho a impressão que o clima do Senado, pelo que ouço dos senadores e do próprio presidente Rodrigo Pacheco é que é um instrumento valiosíssimo para a manutenção dos empregos”, declarou.
“Precisamos valorizar a geração de novos empregos e sobretudo manter os empregos, sobretudo do setor de serviços”, completou o líder governista. A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirma que há um ambiente favorável na Casa para que o projeto vá diretamente ao plenário, acelerando a sua tramitação. “Quero vê-la aprovada o quanto antes”, afirmou Pacheco.
Sinal verde do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu que a desoneração da folha não vai impactar no teto dos gastos do Orçamento de 2022. A decisão veio por meio de uma resolução aprovada na sessão desta 4ª feira (17.nov.2021) em consulta feita pelo presidente do Senado. “Não afetará as metas fiscais previstas. Torna não obrigatória a implementação de medidas de compensação”, registrou o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz.
Raul Trindade
Assessoria de Comunicação da Abratel
