A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, publicou, na terça-feira (30), uma nota técnica que estabelece parâmetros de transparência às plataformas digitais, com destaque para a normativa sobre o uso de inteligência artificial. As mudanças solicitadas pelo órgão seguem a mesma linha da legislação da União Europeia sobre o assunto.
O documento, intitulado “Critérios de Acesso e Qualidade de Dados sobre Anúncios e Critérios de Acesso e Qualidade de Dados”, foi assinado pelo secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, e apresenta 65 determinações técnicas para acesso a dados de publicidade e 30 critérios para o acesso a dados públicos.
“Tais relatórios de transparência devem detalhar as informações de interesse público sobre a atuação da empresa no Brasil no que tange à comercialização e à veiculação de anúncios, incluindo dados sobre ações de moderação manual e/ou computacional proativa (sem necessidade de ordem judicial ou requisição extrajudicial) para impedir o impulsionamento de publicidade ilegal, irregular ou abusiva”, diz o texto.
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Foto: Isaac Amorim/MJSP
