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A semana no Congresso (11 a 15 de dezembro)

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PL 2.378/2020

Na data de 13 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 2.378/2020 foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara, sob a relatoria da Deputada Simone Marqueto (MDB/SP) e autoria da Deputada Shéridan (PSDB/RR). Este projeto representa um avanço significativo na proteção e promoção do pleno exercício da liberdade de imprensa, um direito consagrado na Constituição Federal.

Entre as medidas essenciais para assegurar essa liberdade, destacam-se o acesso preferencial a informações públicas conforme estabelecido pela lei de acesso à informação. Caso haja negação, é requerido que tal decisão seja claramente acompanhada dos dispositivos que justificam a restrição à divulgação.

Ademais, o projeto resguarda o livre trânsito dos jornalistas em locais públicos ou acessíveis ao público, bem como a garantia do sigilo de suas fontes. Em situações judiciais, a autoridade judicial é obrigada a reconhecer e respeitar o sigilo da fonte, não permitindo qualquer sanção direta ou indireta.

Com o intuito de fortalecer essas salvaguardas, o texto do projeto tipifica como crime qualquer ato que impeça ou crie dificuldades ao livre exercício da profissão de jornalistas, com pena de detenção de 1 a 4 anos, além de multa.

O PL 2.378/2020 agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, representando um passo importante na consolidação e fortalecimento dos direitos fundamentais relacionados à liberdade de imprensa no Brasil.

PL 3030/2022

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 3.030/2022, apresentado pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO) e relatado pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF). Este projeto visa criar a identidade profissional para radialistas, almejando, conforme justificação do relator, estabelecer um tratamento isonômico em relação a outras categorias profissionais, tais como advogados e jornalistas. A proposta, portanto, terá validade em todo o território nacional, servindo como prova de identidade.

A carteira de radialista será emitida pelo Sindicato da categoria, sendo estendida aos profissionais não sindicalizados que estejam devidamente habilitados e registrados perante o órgão regional do Ministério do Trabalho. Essa iniciativa busca reconhecer e regulamentar a identidade profissional dos radialistas, independentemente de filiação sindical, assegurando a devida representatividade e identificação em âmbito nacional.

O próximo passo para a matéria é a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após a qual seguirá para o Senado Federal. Este avanço legislativo representa um marco importante para a categoria dos radialistas, consolidando suas identidades profissionais de forma abrangente e equitativa em todo o país.

PL 4.816/2023

No dia 13 de dezembro de 2022, a Comissão de Trabalho aprovou o Projeto de Lei nº 4.816/2023, de autoria da Deputada Simone Marquetto (MDB/SP) e com relatoria da Deputada Flávia Moraes (PDT/GO), que tem por objetivo regulamentar o exercício da profissão de Multimídia.

O profissional multimídia, conforme definido no projeto, é caracterizado como um “profissional multifuncional de nível superior ou técnico apto a exercer atividades em áreas de criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e entretenimento”.

Os benefícios esperados incluem a formalização e destaque da atividade para os profissionais que já atuam nesse setor, mas não possuem uma denominação específica. Adicionalmente, o projeto visa impulsionar a economia do mercado multimídia, fomentando o surgimento de novos projetos, contratações e inovações tecnológicas.

O próximo passo para a proposta é a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ao proporcionar uma regulamentação clara para a profissão de Multimídia, o PL 4.816/2023 busca não apenas reconhecer e valorizar os profissionais existentes, mas também incentivar o crescimento e a inovação neste setor crucial para a comunicação e o entretenimento.

 

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