A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) protocolizou nesta segunda-feira, 17, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma manifestação sobre a necessidade de regulamentação do Serviço de Valor Adicionado (SVA), observando as regras aplicadas ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
A Associação defende que, embora sejam ofertados por tecnologias distintas, os serviços são semelhantes. No documento, a Abratel solicita a análise conclusiva da relação entre SVA e SeAC, pois a simples diferenciação entre eles é insuficiente.
Para a associação de radiodifusores, é essencial uma análise sobre as garantias constitucionais e os encargos a serem obedecidos pelas empresas envolvidas, e a realização de estudo de impacto regulatório técnico e econômico sobre os efeitos que essa disponibilização pelo SVA poderá ocasionar nos serviços já consolidados e ofertados à população.
A Abratel solicita, ainda, que a matéria em debate seja encaminhada à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para análise do tema no âmbito de suas competências, sob pena de grandes prejuízos.
