A Abratel esteve presente, na quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, na cerimônia que sancionou a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, marco inédito de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A lei impõe obrigações a plataformas digitais, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, como verificação de idade, supervisão parental, prevenção por desenho, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras para dados e publicidade dirigidos ao público infantojuvenil.
Eduardo Lopes, assessor jurídico e regulatório da Abratel, destacou: “A proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade máxima diante dos riscos do ambiente digital, caracterizados pelo monitoramento de dados e pelo direcionamento constante de conteúdos. O ECA Digital estabelece um marco para fomentar uma cultura de responsabilidade dos agentes do ecossistema digital, garantindo maior proteção a este público vulnerável.”
A lei também cria uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar e regular o cumprimento das novas regras pelas empresas de tecnologia, incluindo redes sociais.
No mesmo evento, foi assinada uma Medida Provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, com competência para acompanhar, fiscalizar e sancionar o descumprimento da legislação.
