A Câmara dos Deputados comemorou nesta terça-feira, 28, o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, celebrado no dia 3 de maio. Em sessão solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães, parlamentares e representantes de associações ligadas à comunicação ressaltaram a importância dos meios de comunicação para o fortalecimento da democracia.
O presidente da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), Luiz Cláudio Costa, discursou no plenário e defendeu que há uma legislação que regula a concessão dos serviços públicos de radiodifusão e que por isso não existe a necessidade de uma nova lei de regulação da mídia. De acordo com ele ” Toda vez que você tenta cercear de alguma maneira a imprensa, seja por domínio econômico seja por domínio de conteúdo, você está cerceando a liberdade”.
O presidente destacou ainda que a primeira coisa que se tenta controlar quando se pretende atacar a democracia é a informação. Ele ainda lembrou que durante o regime militar esse direito foi retirado dos cidadãos como forma de controlar a população.
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, também participou da solenidade e disse que não há suporte na Constituição Federal para a proposta de regulação. Britto se posicionou contra qualquer sugestão nesse sentido. “A imprensa existe plenamente livre para controlar o Estado e não para ser controlada pelo Estado. Eu vejo estas tentativas de controle da imprensa com muita preocupação”, disse.
A homenagem da Câmara dos Deputados ao Dia Internacional da Liberdade de Imprensa ocorreu por iniciativa do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS).
Sobre o Dia da Liberdade de Imprensa
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi proclamado 1993, na sequência da Declaração de Windhoek, aprovada num seminário de jornalistas organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Namíbia, em 1991. O documento faz um apelo à comunicação social independente e plural em todo o mundo, caracterizando a imprensa livre como essencial para a democracia e como um direito humano fundamental.
No Brasil, a comemoração do Dia da Imprensa acontece em 1º de junho e foi estabelecida pela Lei 9.831 de 13 de setembro de 1999, resultado da aprovação do Projeto de Lei 3559/97, do falecido deputado Nelson Marchezan. A definição partiu de iniciativas da Associação Riograndense de Imprensa (ARI) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que sugeriram a data.
Assessoria de Comunicação da Abratel
