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Agora é lei: sancionado PL que amplia número de outorgas permitidas por emissoras

Agora é lei: sancionado PL que amplia número de outorgas permitidas por emissoras

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O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se reuniu na segunda-feira (15) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para uma cerimônia simbólica de assinatura da sanção do Projeto de Lei (PL) 7/2023, de iniciativa da ABRATEL, que altera o Decreto-lei nº 236, de 1967.

A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16), permite às emissoras serem organizadas como sociedades unipessoais e amplia o número de outorgas por emissora de 10 para 20 para o rádio e TV. O texto aborda dois aspectos de extrema relevância para o setor de radiodifusão:

– A autorização da modalidade de sociedade unipessoal, proporcionando maior flexibilidade na estrutura societária;

– E ajustes nos limites de estações sonoras e de sons e imagens, visando adequá-los às atuais demandas do setor, reduzindo os riscos da atividade e aprimorando o ambiente de negócios no país.

O projeto de lei é de autoria do deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) e teve a relatoria na Câmara dos Deputados dos parlamentares Cezinha de Madureira ((PSD/SP), presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, e Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE).

“A aprovação do PL 7/2023 é um reconhecimento ao setor por parte do Congresso Nacional. Foi uma iniciativa do vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira, atendendo a um pedido da ABRATEL em prol do nosso setor de Rádio e Televisão. A nova lei atualiza, moderniza e facilita a atuação dos radiodifusores brasileiros”, afirma Márcio Novaes, presidente da ABRATEL.

O ministro das Comunicações destacou que a radiodifusão é um dos mecanismos de participação social mais fundamentais e está entre as prioridades da pasta. “Vamos expandir os serviços de Rádio e Televisão para levar mais acesso à informação, entretenimento e cultura para todo o país”, justifica Juscelino Filho.

Tramitação – Em agosto de 2023, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7/2023 com a relatoria do deputado Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE), agora ministro de Portos e Aeroportos. O parlamentar recomendou a aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Comunicação.

Em dezembro, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal deu parecer favorável ao relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO). Na ocasião, foi apresentado pelo senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) um requerimento para celeridade na tramitação da matéria, aprovado por unanimidade na comissão. Posteriormente, o projeto foi para análise do Plenário do Senado, que aprovou o projeto sem modificações e seguiu para sanção presidencial.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

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