Por meio de Despacho publicado nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União, a Anatel definiu os conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que devem ser considerados na prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
A edição do Despacho considerou a necessidade de orientar as prestadoras dos serviços de TV por Assinatura sobre o carregamento de canal de conjunto de estações geradoras ou retransmissoras no caso de inviabilidade técnica ou econômica, de modo a garantir o cumprimento ao disposto no artigo 52, § 2º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado por meio da Resolução nº 581/2012.
De acordo com o Despacho do superintendente de Planejamento e Regulamentação, são conjuntos de estações geradoras ou transmissoras de radiodifusão de sons e imagens que atendem aos critérios definidos no artigo 52, §2º do Regulamento do SeAC, por meio da referida programação majoritária:
| Razão Social | Programação Majoritária |
| Abril Radiodifusão S.A. | Ideal TV |
| Cable – Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. | Rede RBI |
| Fundação João Paulo II | Fundação João Paulo II (Canção Nova) |
| Fundação Nossa Senhora Aparecida | Fundação Nossa Senhora Aparecida (TV Aparecida) |
| Fundação Padre Anchieta | Fundação Padre Anchieta (TV Cultura) |
| Globo Comunicação e Participações S.A. | Globo |
| Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. | Band |
| Rádio e Televisão Om Ltda. | Rede CNT |
| Record Rádio e TV Ltda. | Record |
| Rede Mulher de Televisão Ltda. | Rede Mulher de Televisão Ltda. (Record News) |
| Sistema Brasileiro de Televisão | SBT |
| Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda. | Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda. (Rede Brasil de Televisão) |
| Televisão Cidade Modelo Ltda. | Televisão Cidade Modelo Ltda. (Rede Internacional de Televisão – RIT) |
| Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. | Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. (Rede Vida) |
| TV Ômega Ltda. | Rede TV! |
| TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. | TVCI |
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